Garotinho alerta sobre projeto de Cláudio Castro que mexe no dinheiro dos aposentados e pensionistas: “É ilegal, é inconstitucional e imoral”
O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, utilizou as redes sociais para alertar sobre um pacote de projetos de lei do governador Cláudio Castro enviado à Alerj.
O referido pacote combina medidas de segurança e reforço no caixa estadual.
Garotinho faz um alerta sobre as medidas que devem mexer nos recursos dos servidores estaduais. Confira:
“Ontem avisei que publicaria hoje uma avaliação sobre o projeto encaminhado por CLAUDIO CASTRO a ALERJ. Pode escolher a palavra que quiser É ilegal, é incostitucional e imoral. Ele autoriza em caso de frustração de outras receitas estaduais, que o governo use os recursos destinados por lei Federal para pagamentos de aposentados e pensionistas, para outras finalidades. Ele praticamente extingue o poder decisório do fundo submetendo suas decisões a Secretária de Fazenda do Estado e autoriza a usar recursos aplicados com vencimentos futuros para pagar dívidas presentes do Estado. Vejam só a proposta já é absurda.
O referido projeto de lei PL possui três eixos principais:
1. cria hipótese de compensação para o Rioprevidência em favor do ente
federativo com relação às receitas de royalties, no limite do que o Estado
aportou no Rioprevidência para a cobertura de insuficiências financeiras nos dez exercícios anteriores (art. 1º, caput e parágrafo único do PL);
2. retém os recursos de royalties e participações especiais caso o
Rioprevidência possua “recursos suficientes” para arcar com suas “obrigações previdenciárias” (art. 2º do PL); e
3. atribui à SEFAZ a supervisão pela execução orçamentária e financeira das receitas do plano financeiros do Rioprevidência (art. 4º
do PL, em alteração ao art. 8º, §6º da Lei 6.338/2012).
Isso é uma maluquice tão grande que não merece nem ser votado.”, alertou o ex-governador.
