Caso de ‘rachadinha’ que envolve presidente do TCE-RJ vai para o STJ
O processo criminal que envolve o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Márcio Pacheco, acusado de um esquema de rachadinha quando era deputado estadual, será transferido da primeira instância da Justiça do Rio para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A decisão foi tomada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, que acolheu um pedido apresentado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ). As informações são do portal g1.
A promotoria argumentou que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro, onde o caso tramitava, não tem competência para julgar o conselheiro. O MP se baseou em entendimento firmado pelo STJ em 2023, segundo o qual conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro privilegiado, mesmo quando os supostos crimes não guardam relação direta com o exercício da função e tenham ocorrido antes da nomeação ao cargo.
O processo já se encontrava na fase final, com a apresentação das alegações finais pelo MP. Nesta etapa, a promotoria formaliza seu posicionamento sobre a condenação ou absolvição dos réus com base nas provas reunidas ao longo da instrução. As testemunhas foram ouvidas, mas os acusados, incluindo Pacheco, não compareceram aos interrogatórios.
A investigação aponta que mais de R$ 1 milhão teriam sido desviados dos cofres públicos por meio da prática de rachadinha — a devolução de parte dos salários dos assessores — no gabinete de Pacheco na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O caso teve origem em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou movimentações bancárias suspeitas em contas de assessores parlamentares. Pacheco foi o primeiro deputado estadual citado formalmente entre os 22 investigados.
Além de Pacheco, outras 11 pessoas foram denunciadas. Todos os réus negam as acusações.
De acordo com o Ministério Público, parte do dinheiro devolvido por assessores foi usada para pagar o aluguel de uma casa de luxo utilizada por Pacheco e para cobrir mensalidades escolares dos filhos. A denúncia também relata que o então parlamentar comprou um carro por R$ 90 mil em espécie, outro indício de possível lavagem de dinheiro.
Pacheco foi denunciado à Justiça em junho de 2020. Dois anos depois, em junho de 2022, mesmo já respondendo à acusação, foi eleito pelos deputados estaduais para ocupar uma das cadeiras do TCE-RJ. O cargo lhe confere a responsabilidade de fiscalizar os gastos do governo estadual e das prefeituras fluminenses, além de zelar pelo uso correto dos recursos públicos.
Em outubro de 2024, Pacheco foi eleito presidente do TCE-RJ pelos demais conselheiros e assumiu a função em janeiro deste ano. Com a decisão do STJ, o caso será reavaliado sob o foro especial garantido a sua atual posição.
