16/06/2024
Política

Águas do Paraíba ganha liminar na justiça para suspender CPI na Câmara

A concessionária de Água e Esgoto de Campos dos Goytacazes, Águas do Paraíba S/A, obteve liminar nesta terça-feira para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal. A decisão é do juiz Eron Simas, da 1ª Vara Cível de Campos.

Segundo o Mandato de Segurança impetrado pela concessionária, “não houve determinação do fato a ser apurado, o que vulnera o art. 58, § 3º, da CRFB/1988 e os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal”.  

Ao conceder a liminar, o magistrado pontuou que “para além do recorte temporal de 25 anos, o que, por si só, já confere amplíssimo espectro à investigação, o ato legislativo carece de referência concreta aos fatos que objetiva investigar, valendo-se de expressões genéricas (“atos ilícitos e irregulares”, descumprimento de “obrigações contratuais e legais”) que impõe contornos indefinidos à CPI.” Confira a íntegra ao final.

Revolta na Câmara

A ação foi direcionada a pessoa do presidente da Câmara Marquinho Bacellar, e revoltou todos os vereadores, que aprovaram uma moção de repúdio contra a concessionária. Os edis também prometeram mais CPIs contra a concessionária.

Seguindo o estilo da família, Bacellar disparou contra Águas do Paraíba S/A, sobrando estilhaços para o prefeito Wladimir.

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