Working parte para judicialização do Pregão de manutenção das escolas e creches de Campos

A empresa Working Empreendimentos, de André Luiz, o Deca, judicializou o processo licitatório para contratação de empresa para manutenção de escolas e creches de Campos. A WES pede suspensão do certame.

O processo, um Mandado de Segurança, foi distribuído para a 1ª Vara Cível de Campos.

O juiz Eron Simas determinou que a Working recolhesse as despesas processuais para analisar o pedido.

“O conteúdo econômico da pretensão deduzida é o valor estimado para o contrato a ser firmado pelo vencedor da licitação questionada (R$ 43.626.662,37). RETIFICO, pois, de ofício, o VALOR DA CAUSA. 2. Certifique-se as despesas processuais que foram recolhidas e, em caso de necessidade, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, complementá-la, sob pena de cancelamento da distribuição”, decidiu o magistrado.

A empreiteira entendeu por não pagar o valor determinado pelo juízo e ingressou com Agravo de Instrumento, sendo distribuído para o desembargador Antônio Carlos Arrabida Paes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Antes de analisar, o desembargador determinou:

1. Atribuo o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento, considerando que a decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, inclusive com a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.
2. Deixo de determinar a produção de contrarrazões, uma vez que a relação processual ainda não foi aperfeiçoada.
3. Oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações. 4. Após, voltem conclusos para decisão.”.

Após as informações, o desembargador determinou que o Ministério Público elabore parecer, para depois analisar o pedido de liminar.

Basicamente, a Working alega que teria algum passivo a receber e que o certame deveria ser na modalidade Concorrência e não Pregão Presencial.