13/07/2024
Política

Alexandre de Moraes julga procedente pedido de Witzel e desacelera processo de impeachment

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o interrogatório de Wilson Witzel no tribunal misto do impeachment só poderá ocorrer depois que a defesa do governador afastado do Rio tenha acesso a todos os documentos da ação penal que tramita contra ele no STJ.

Moraes atendeu a um pedido da defesa do governador contra um despacho do tribunal misto que marcou a continuidade do processo de julgamento do impeachment após o recebimento da denúncia contra Witzel.

“Procedente
MIN. ALEXANDRE DE MORAESEm 26 de fevereiro de 2021: “(…) JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o ato impugnado, proferido pelo Tribunal Especial Misto nos autos do processo de impeachment 2020-066713, e DETERMINO que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre o acesso integral e o ato processual, bem como após a complementação da oitiva da testemunha Edmar José Alves dos Santos, quando não mais incidirem as restrições decorrente da delação negociada nos autos da Ação Penal 976/DF (Inquérito 1338/DF), nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 12.820/2013. Publique-se.”, decidiu o ministro.

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