STF julgará em dezembro redistribuição de royalties do petróleo

O Presidente do STF Luiz Fux pautou para 3 de dezembro o julgamento de cinco ações que questionam a lei de 2012 que determina a redistribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.

A lei está suspensa desde 2013, quando entraria em vigor, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, que atendeu a pedido do Rio de Janeiro.

O STF chegou a marcar o julgamento no início do ano, mas foi suspenso a pedido de parlamentares e do governador do Rio.

A Agência Nacional do Petróleo calcula que o estado e os municípios fluminenses poderão perder R$ 56,2 bilhões até 2023, caso as regras aprovadas em 2012 sejam restabelecidas.

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