Câmara de Campos aprova incorporação definitiva de agentes contratados do CCZ
A Câmara de Campos dos Goytacazes aprovou, por unanimidade, em sessão virtual desta terça-feira (11), o projeto enviado pelo Poder Executivo que incorpora aos quadros efetivos da Prefeitura os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que atuaram de 2006 a 2019.
O texto aprovado tem como marco a 2ª Emenda Constitucional n° 51 de 2006. Por causa disso, são incluídos os agentes que atuaram ininterruptamente ou com pequena ausência entre 2006 e 31 de dezembro de 2019, garantindo a estabilidade em seus cargos e a dispensa de novo processo seletivo.
Os agentes que se enquadrarem nas regras devem passar por um processo administrativo individual, que será examinado por Comissão Especial, instituída pelo prefeito, para certificação.
Os salários dos agentes reconduzidos serão 90% quitados por repasses do governo federal, ainda segundo o projeto aprovado.
Com informações Blog de Fato/Folha*
