Projeto de lei permite população acessar gastos dos hospitais contratualizados de Campos

O prefeito Rafael Diniz enviou à Câmara esta semana alguns projetos de lei, denominados de pacote de austeridade, ou de maldade, ou como queiram nominar.

Entre os projetos, o que vem dando a maior grita é o que obriga os hospitais contratualizados a criarem um Portal da Transparência e regras de compliance (programa de integridade) para recebimento da complementação municipal à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Bom. O blog ainda não teve acesso ao projeto. Mas o primeiro fato negativo é de que só agora um projeto desses venha à discussão. Desde 2009 vigora em todo Brasil a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que determina à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nada mais justo do que exigir de entidades que recebem dinheiro público.

Há de se destacar que o prefeito teve coragem de mexer nesse vespeiro. Não é preciso forçar a memória para se lembrar dos problemas enfrentados até hoje pela família Garotinho quando iniciou uma briga com a Santa Casa. Eles sempre se lembram do episódio e sofrem as consequências até hoje.

É um pessoal que manda prender quando contrariados.

Não conheço ainda os outros projetos. Mas esse à população aguarda ansiosamente a abertura dessa caixa preta que já deveria estar disponível ao público há muitos anos. Afinal, todos os poderes da República já disponibilizam seus dados ao público. Não da para entender tanta gritaria por uma simples criação de um Portal da Transparência.

Na próxima semana vamos voltar a falar sobre o assunto.

A propósito, mesmo não simpatizando com a política da atual administração, veja abaixo as explicações do prefeito sobre esse e outros projetos.