02/12/2024
Política

Servidores de Campos repudiam corte de ponto determinado por Rafael Diniz

A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes emitiu uma nota oficial nas redes sociais repudiando o corte de ponto dos servidores grevistas.

“A diretoria da ASPMCG repudia veementemente a atitude do CORTE DE PONTO relativo à GREVE que aconteceu com os servidores da SECRETARIA DE POSTURA.

Esse é um Governo ditador, que não cumpre as leis, como por exemplo a lei dos reajustes, a lei do PCCS e outras.
O governo, através de secretários, vem de encontro a toda legislação vigente de greves ou paralisações, ordenando aos diretores que procedam com essa atitude ?

É total demonstração de tentativa de intimidação aos servidores que lutam por seus direitos e por um serviço público decente.

Estamos diante de um Governo que não respeita a legislação, não cumpre leis e persegue os servidores públicos.

Essas ameaças de corte de ponto, bem como as intimidações que os servidores têm recebido de suas chefias, são caracterizadas de prática antissindical e, caso persistam, tomaremos as medidas cabíveis, com processos e denúncias nas esferas nacionais.

Vale ressaltar que recente decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, caracteriza como ilegal o corte de ponto dos servidores paralisados.

No julgamento, foi considerado que o salário dos servidores é verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição.

O STF determinou que seja aplicada aos servidores públicos a Lei 7.783/89 da iniciativa privada, enquanto perdurar a inércia do Legislativo.
Portanto, temos o direito na Constituição Federal e outras leis como essa que nos autorizam a reivindicar.”, repudiou a associação.

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