Regularização de RPA’s inicia com edital de licitação da Educação de Campos em cumprimento ao TAG do TCE
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou o edital da licitação referente à primeira fase do processo de regularização dos profissionais contratados por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), em atendimento ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa representa um avanço importante na organização administrativa e na adequação das contratações temporárias às normas legais, garantindo mais transparência, segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços públicos.
Nesta etapa, a licitação contempla demandas da Secretaria Municipal de Educação, com a previsão de contratação para diversas funções essenciais ao funcionamento da rede, como auxiliar técnico de educação, agente de organização escolar, vigia, salva-vidas, limpador de piscina, condutor de veículo leve, motorista de caminhão, motorista de van escolar e motorista de ônibus escolar.
O TAG firmado com o TCE-RJ estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas pelo município para regularizar vínculos precários na Prefeitura. O objetivo é assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade e eficiência. A Prefeitura Municipal possui 3 concursos públicos já concluídos e vigentes e um certame em andamento, para cargos do magistério municipal na Seduct.
Com a publicação do edital, o município dá início a uma etapa fundamental desse processo, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população, especialmente na área da educação, ao mesmo tempo em que avança no cumprimento das determinações dos órgãos de controle.
Secom*
