MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas e voltar ao Simples Nacional
Vai até o dia 31 de janeiro o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem pendências e solicitarem o retorno ao Simples Nacional. Esse procedimento é necessário para aqueles que foram excluídos do regime simplificado e desenquadrados do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Vale frisar que o Simei é o que diferencia o MEI das demais empresas: enquanto outros negócios pagam impostos que variam de acordo com o quanto vendem, o MEI paga um valor fixo mensal, independentemente de seu faturamento no mês.
Esse sistema permite quitar contribuições e tributos (INSS, ICMS e/ou ISS) no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), garantindo previsibilidade financeira, simplificando a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
O desenquadramento desse sistema — que obriga o empreendedor a migrar para regras de tributação mais complexas e caras — acontece principalmente por débitos tributários e outras pendências com a Receita Federal.
O Fisco, no entanto, permite que essas pendências sejam regularizadas para que o empreendedor solicite o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. Isso é fundamental para que o empresário recupere o benefício de pagar o tributo em valor fixo e volte a atuar formalmente como MEI ainda no ano-calendário de 2026.
Como solicitar o reenquadramento
Para regularizar a situação, o empreendedor deve primeiro consultar o CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso apareçam as mensagens “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é necessário verificar o motivo da exclusão.
Na existência de dívidas, há diferentes formas de pagamento.
— Se estiver com imposto em aberto, o sistema da Receita Federal desenquadra automaticamente. O empreendedor precisa regularizar, pagando à vista ou parcelando a dívida, para só depois conseguir novamente o acesso a esse regime tributário diferenciado — explica Samir Nehme, contador, advogado e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ).
Após a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal e aguardar o deferimento. Só então é possível fazer o pedido de reenquadramento no Simei.
O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do processo deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal, que vai até 31 de janeiro.
— Quem não fizer o reenquadramento fica fora desse regime durante todo o ano-calendário de 2026 e só poderá pedir novamente a partir de 2027 — alerta Nehme.
Novo valor do DAS
Desde 1º de janeiro, o valor do DAS aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05. Esse valor representa 5% do novo salário mínimo, que atualmente está em R$ 1.621.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Há opção também de pagar por boleto, Pix e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.
Fonte: Extra
