Dino determina celeridade de auditorias em emendas da saúde, alerta sobre emendas Pix para eventos e cobra União sobre mecanismos de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aceleração das auditorias sobre recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde e exigiu a apresentação de um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/1), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
A manifestação do relator ocorreu após a apresentação de relatório parcial do DenaSUS, elaborado a partir de auditoria independente sobre contas específicas que receberam recursos de emendas parlamentares ainda pendentes de regularização. Segundo os dados apresentados, até junho de 2025 haviam sido verificadas 1.282 contas, das quais 698 permaneciam irregulares. Tais contas estavam relacionadas a 723 propostas de emendas parlamentares.
O levantamento aponta ainda que foram repassados R$ 335,5 milhões a essas propostas, com R$ 268,9 milhões executados até junho do ano passado. A maior parte das propostas analisadas refere-se a incrementos temporários para o custeio da atenção primária à saúde, uma das áreas mais sensíveis do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o relatório parcial, das 497 contas do Banco do Brasil já examinadas, 291 tiveram recomendação de auditoria aprofundada. Outras 135 contas ainda mantêm recursos financeiros sob análise, enquanto 71 não apresentaram irregularidades. As contas vinculadas à Caixa Econômica Federal ainda estão em fase de verificação.
Parlamentarização do SUS
Ao analisar o cronograma proposto pelo DenaSUS, Flávio Dino considerou o prazo excessivamente longo e incompatível com a urgência do tema. O ministro destacou que, a partir de 2020, houve um crescimento das emendas impositivas — o que ele chamou de “parlamentarização” das despesas do SUS — e que esse crescimento ampliou a necessidade de fiscalização. Segundo a decisão, o volume de emendas parlamentares na saúde saltou de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 26,3 bilhões, em 2025.
Além disso, o relator chamou atenção para a redução estrutural da capacidade do DenaSUS. O órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025, o que compromete a realização de auditorias em um cenário de crescente complexidade e dispersão dos gastos públicos. Para o ministro, a falta de controle favorece riscos de desvios e fraudes.
Diante desse quadro, Dino determinou que o DenaSUS apresente, em até dez dias úteis, um novo cronograma de auditorias, com prazos significativamente menores, que não ultrapassem o atual mandato do Poder Executivo federal. Ele também ordenou que, no prazo de 30 dias úteis, seja apresentado um plano emergencial de recomposição da capacidade operacional do órgão.
A decisão foi encaminhada ao Ministério da Saúde para ciência e cumprimento imediato das determinações.
Alerta sobre emendas Pix em eventos
Em outra decisão, também no âmbito da ADPF 854, Dino determinou que o governo federal apresente, em até cinco dias úteis, esclarecimentos detalhados sobre a execução do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), especialmente no que diz respeito a empresas beneficiárias de recursos oriundos das chamadas emendas Pix.
O despacho reitera ordens anteriores do relator diante da persistente incompletude das informações fornecidas pela União. Dino exige que a Advocacia-Geral da União responda integralmente aos questionamentos feitos pelo STF desde março de 2025, além de apresentar um cronograma objetivo para a análise de todos os planos de trabalho vinculados ao Perse, programa criado para socorrer o setor de eventos durante a pandemia da Covid-19.
O ministro destacou a necessidade de revisão administrativa das normas para estabelecer critérios mais objetivos e técnicos para a definição de projetos e ações financiados por emendas, conforme recomendado pela Controladoria-Geral da União.
Mecanismos de transparência de emendas parlamentares
Além das decisões anteriores proferidas nesta sexta, o ministro Flávio Dino deu cinco dias para que o ministro Rui Costa, da Casa Civil, explique quais providências a pasta adotou em relação a uma determinação do próprio magistrado, de novembro de 2025, sobre a uniformização de portarias dos ministérios que tratam sobre a destinação de emendas parlamentares.
Diante da ausência de esclarecimentos por parte do governo até o momento, Dino asseverou na decisão desta sexta que tomará “medidas cabíveis” contra os “gestores” em caso de nova inobservância da determinação.
Com informações Conjur/ Redação Tribuna NF.
