MPRJ ajuíza ação contra o Estado do Rio por omissão estrutural na manutenção de escolas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro em razão dos graves problemas na infraestrutura física das unidades escolares da rede estadual. De acordo com a ação, as falhas mais recorrentes concentram-se em três eixos principais: climatização, estrutura e equipamentos.

A ação é um desdobramento de investigação sobre a omissão estrutural do Estado na implementação de programas preventivos de manutenção e conservação das escolas. A apuração constatou que o quadro de precariedade não decorre de eventos isolados, mas de uma falha de gestão persistente, com impactos diretos na segurança, na saúde e na aprendizagem de crianças e adolescentes. Para se ter uma ideia, de acordo com a Promotoria de Justiça, a análise de dezenas de procedimentos e relatos recentes indicou que 87,5% das ocorrências referem-se a escolas da própria rede estadual, evidenciando a centralidade da responsabilidade do governo estadual.

A ação aponta que os problemas convergem para um mesmo núcleo causal: a inexistência de um programa preventivo de infraestrutura escolar. O documento destaca que os dados técnicos e administrativos reunidos apontam que o Estado do Rio adota predominantemente uma postura corretiva, emergencial e ineficiente na gestão da infraestrutura escolar. “As intervenções parecem ocorrer somente após o agravamento dos danos ou por determinação judicial, o que potencializa custos, interrompe o serviço educacional e expõe a comunidade escolar a riscos desnecessários”, descreve o documento.

Antes de entrar com a ação, o MPRJ buscou resolver as questões pela via administrativa, mediante requisição de dados e respostas. A promotoria ressalta, entretanto, que a Secretaria de Estado de Educação permaneceu inerte, sem prestar qualquer resposta ou apresentar justificativa.

Com o objetivo de compelir o governo a cumprir seu dever e instituir um programa permanente de manutenção e investimento em infraestrutura escolar, o MPRJ requer à Justiça que determine ao Estado a realização, em até 90 dias, de um diagnóstico completo e atualizado da rede de ensino; a apresentação de um plano de ação emergencial, em 60 dias; a instituição do Programa de Manutenção e Investimento, no prazo de 180 dias; a execução contínua do programa; além de transparência e abertura de todos os dados, viabilização orçamentária imediata e apresentação de uma matriz de responsabilidades.

Por MPRJ

Nota da Seeduc:

A Secretaria de Estado de Educação esclarece que em 2023 a pasta instituiu o Plano de Ações, que já resultou em intervenções em 850 escolas das 1.233 da rede, número absolutamente superior ao apontado no relatório do Ministério Público e que denota clara falha no levantamento de dados.

O documento do MP cita uma relação de 40 escolas com problemas, porém, apenas 28 pertencem à rede Seeduc, ou seja apenas 2,2%, e sobre elas não são ditos os nomes, nem mesmo os municípios onde estão, impedindo qualquer possibilidade de esclarecimento sobre ações que podem até mesmo já terem sido resolvidas. Conclui-se que os apontamentos do Ministério Público não estão de acordo com a realidade da Seeduc.

O relatório usado leva em conta duas fontes de informações, a primeira com duas ações civis públicas (ACP) referente a duas escolas que necessitam de intervenção estruturais complexas. Porém, conforme foi possível verificar, ambas receberam intervenções recentes, logo os dados utilizados pelo MP demonstraram estar desatualizados. A outra fonte são as “Notícias de Fato”, ou seja, informações compiladas recebidas pelo órgão que, não necessariamente possuem constatação in loco.

Se comparados o número de intervenções feitas pelas pasta com o apontado pelo MP fica evidente que esta gestão age de forma proativa na preservação da infraestrutura da rede, incluindo o ponto de que 97% das escolas são climatizadas, fator que aponta que o documento apresentado pelo órgão está na contramão da realidade desta rede de ensino.

Além disso, muitas das recomendações de boas práticas do MP já são praticadas por esta secretaria e, inclusive, apontadas pelo próprio ministério como referências, contradizendo o mesmo órgão. Uma delas é um sistema próprio de mapeamento e monitoramento das escolas (Conexão Educação), que garante ao gestor da unidade o informe em tempo real de suas necessidades.

Por fim, esclarecemos que apenas unidades com problemas foram consideradas no relatório, sendo seu resultado, por óbvio, negativo, uma vez que o documento não considera as centenas de escolas revitalizadas, dado fundamental para contrapor a observância de precariedade na rede. O próprio relatório reconhece essa limitação de amostragem. Ressaltamos ainda que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT afirma que os relatórios só são confiáveis quando suas amostras estão diretamente relacionadas a quantidade e forma de coleta dos dados, fator inexistente no relatório do MP.

Ressalta-se ainda que a secretaria tem limitações orçamentárias devido ao Regime de Recuperação Fiscal no qual o estado se encontra.

Mesmo diante de todos os desafios, a Seeduc está aberta ao diálogo para uma solução sensata e coerente e trabalha para que todas as unidades estejam com suas obras concluídas, como vem fazendo ininterruptamente.