Deputados pedem quebra de sigilo em licitação da Cedae avaliada em R$ 18,7 milhões
A Comissão de Segurança Alimentar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), oficiará o Estado para obter acesso aos documentos administrativos que referem-se à abertura de capital da Cedae e estão sob sigilo na página do portal da transparência do governo. Entre outros encaminhamentos, está a criação de uma comissão para estudar a privatização da Cedae e de um manifesto em defesa da Companhia (criado por deputados estaduais e federais e vereadores); além da solicitação de reuniões com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público para tratar sobre o tema.
“O governo do Rio de Janeiro contratou o consórcio Hidro Rio, por R$ 18,7 milhões, para realizar estudos de abertura de capital da Cedae. Isso significa que a empresa pública, que hoje garante água para milhões de pessoas, está sendo preparada para ser entregue ao mercado financeiro, transformada em moeda de troca política e colocada a serviço dos interesses dos acionistas, não da população. Não é a venda direta que vimos em 2021, mas é uma estratégia que dilui a presença do Estado. Nosso objetivo é pensar em ações concretas para pressionar o governo para barrar a privatização. Água é direito, não é negócio”, disse a presidente da Comissão, deputada Marina do MST (PT).
O conselheiro de administração da Cedae, Jorge Briard, comentou sobre o processo licitatório para a escolha da empresa Hidro Rio. “O Conselho de Administração é regido por uma legislação. O processo de abertura de capital da Cedade não está ocorrendo com a devida transparência. Se tivesse sendo conduzido pelo governo, que é acionista majoritário, dentro do Conselho, eu teria dificuldade de me posicionar, porque seria o maior acionista fazendo um trabalho para saber quanto vale o negócio. Mas, o processo tem sido conduzido pela direção da concessionária. Quando a licitação foi publicada, verifiquei que mais da metade dos arquivos seguia em sigilo. Solicitei à diretoria da Cedae para abrir o sigilo e observei que o consórcio vencedor é composto por algumas empresas, entre elas o escritório Machado e Méier, envolvido em processos de financiamento. No entanto, dois arquivos continuam em sigilo e eles tratam de habilitação técnica da ganhadora da licitação. E já houve um valor empenhado de R$ 17 milhões nos próximos meses, dos quase R$ 19 milhões contratados. É preciso ter muita atenção em tudo que está ocorrendo e esta Casa deve ficar em cima das documentações sobre estes estudos”, alertou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente (Sintsama), Victor Duque, reforçou a ausência de transparência que vem ocorrendo dentro da Cedae. “As pessoas, que não são os trabalhadores da Cedae e contratadas como extra quadro, estão tentando blindar as coisas erradas. E precisamos entregar as denúncias ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público ou juridicamente através de ação civil pública. O que Briard disse aqui, informando que a Cedae pretende mudar a sua estrutura sem passar pelo Conselho de Administração, pra mim, já é uma fraude”, afirmou.
Para o coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens, Roberto Carlos, a segurança hídrica da população fluminense está ameaçada. “No ano em que a Cedae completa 50 anos, é mais um duro golpe para a empresa essa abertura de capital. Ao invés de nós estarmos discutindo o que foi a privatização, estamos diante de um novo processo. Há um movimento mundial de retornar as empresas para as mãos dos Estados e o Rio vai na contramão disso. Se ocorrer a fusão entre a Iguá e Águas do Rio, estamos vendo que dois, dos quatro maiores grupos que concentram o saneamento básico no Brasil, estão se unindo e criando um monopólio. É um tema de segurança hídrica e de soberania. Estamos vivendo um momento de crise climática profunda e entregar o controle da água para empresas privadas é um crime contra a população do Rio de Janeiro”, pontuou.
O que diz a Agenersa
O representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), Bruno Sasson, ressaltou que a Agência está à disposição para tratar do tema. “Não me cabe como representante da Agenersa falar sobre a situação da Cedae. Mas saliento que dentro de um contrato de concessão existe como recorrer de qualquer decisão e pedir mediação contra uma deliberação que for tomada e corrigir os rumos que precisarem ser ajustados”, finalizou.
A deputada Marina do MST lamentou as ausências do presidente da Cedae, de um representante do consórcio Hidro Rio, e do secretário estadual da Casa Civil.
Ascom Alerj.
