https://www.tribunanf.com.br/mprj-obtem-declaracao-de-inconstitucionalidade-de-artigo-de-lei-municipal-de-campos-que-permitia-suspensao-de-programa-social-por-decreto/
MPRJ obtém declaração de inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal de Campos, que permitia suspensão de Programa Social por decreto