{"id":9895,"date":"2022-08-21T10:51:42","date_gmt":"2022-08-21T13:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=9895"},"modified":"2022-08-21T10:51:42","modified_gmt":"2022-08-21T13:51:42","slug":"desembargador-do-tre-nega-pedido-de-rodrigo-bacellar-para-rosinha-garotinho-apagar-post-do-facebook","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2022\/08\/21\/desembargador-do-tre-nega-pedido-de-rodrigo-bacellar-para-rosinha-garotinho-apagar-post-do-facebook\/","title":{"rendered":"Desembargador do TRE nega pedido de Rodrigo Bacellar para Rosinha Garotinho apagar post do facebook"},"content":{"rendered":"

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O desembargador Gilberto Cl\u00f3vis Farias de Matos, do Tribunal Regional Eleitoral, negou na \u00faltima sexta-feira (19) um pedido de tutela de urg\u00eancia do deputado estadual e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o Rodrigo Bacellar para a ex-prefeita Rosinha Garotinho apagar um post no facebook.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o fazia refer\u00eancia a uma s\u00e9rie de mat\u00e9rias jornalistas onde a ex-prefeita anunciou que teria desdobramento no Fant\u00e1stico.<\/p>\n

“…Narra-se, em apertada s\u00edntese, que a representada teria publicado em suas redes sociais os dizeres: \u201cHoje no Fant\u00e1stico: Os Ladr\u00f5es do dinheiro P\u00fablico\u201d, seguida de imagem, produzida com recursos de montagem, em que veiculado o rosto do representante em conjunto com o slogan do telejornal dominical \u201cFant\u00e1stico\u201d, o que, segundo a tese autoral, \u201cinduz o eleitor falsamente a crer que o representante est\u00e1 sendo alvo de reportagem investigativa conduzida por telejornal de grande credibilidade e repercuss\u00e3o nacional\u201d.<\/em><\/p>\n

Em sede de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, requer seja determinada a imediata remo\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o impugnada na p\u00e1gina da representada no FACEBOOK e \u201cde qualquer outro local por ela utilizado para divulga\u00e7\u00e3o\u201d. No m\u00e9rito, seja julgado procedente o pedido, mantendo-se a liminar, com a condena\u00e7\u00e3o dessa ao pagamento da multa prevista no artigo 36, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n. 9.504\/97, no patamar m\u00e1ximo, em raz\u00e3o da suposta gravidade da conduta.<\/em>“, diz a Representa\u00e7\u00e3o de Bacellar.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o desembargador reconhece o direito a liberdade de express\u00e3o e que a publica\u00e7\u00e3o de montagem, produzida sem qualquer requinte ou sofistica\u00e7\u00e3o, que, embora possa incomodar exacerbadamente o ora representante, n\u00e3o ultrapassa a esfera das cr\u00edticas \u00e1cidas e veementes. <\/em>Confira:<\/em><\/p>\n

“Eis o relato do essencial. Decido.<\/em><\/p>\n

Inicialmente, conv\u00e9m registrar que, em se tratando de manifesta\u00e7\u00f5es, em tese, de eleitores, ou seja, pessoas naturais, em ambiente de Internet, as an\u00e1lises e conclus\u00f5es se erigem a partir do reconhecimento do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, impondo-se, quanto \u00e0s ordens emanadas da Justi\u00e7a Eleitoral, o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/em><\/p>\n

Considerando os direitos e garantias constitucionais em quest\u00e3o, casos como tais exigem uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos que asseguram os direitos da personalidade, seja do usu\u00e1rio das aplica\u00e7\u00f5es de Internet, seja do candidato que se considere ultrajado em sua honra.<\/em><\/p>\n

Efetivamente, observa-se que as normas eleitorais cont\u00eam men\u00e7\u00f5es \u00e0s garantias constitucionais relativas \u00e0 liberdade de express\u00e3o e suas restri\u00e7\u00f5es \u2014 tais como a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato, ofensa \u00e0 honra e divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos.<\/em><\/p>\n

\u00c9 com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 38 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019 disp\u00f5e que \u201cas ordens judiciais de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado divulgado na internet ser\u00e3o limitadas \u00e0s hip\u00f3teses em que, mediante decis\u00e3o fundamentada, sejam constatadas viola\u00e7\u00f5es \u00e0s regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.\u201d<\/em><\/p>\n

Pois bem.<\/em><\/p>\n

No que pertine aos fatos e direito invocado, num exame perfunct\u00f3rio dos autos, pr\u00f3prio do momento processual e inerente ao deslinde do pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, deve-se assentar que a hip\u00f3tese, a princ\u00edpio, n\u00e3o desafia o conte\u00fado permissivo do artigo 36-A da Lei n. 9.504\/97.<\/em><\/p>\n

\u00c9 que, al\u00e9m do conte\u00fado eleitoral, inequ\u00edvoco in casu, faz-se necess\u00e1rio analisar, ainda que superficialmente, a presen\u00e7a dos demais requisitos que se exigem para a configura\u00e7\u00e3o de atos de propaganda eleitoral antecipada recha\u00e7ados pelo ordenamento jur\u00eddico eleitoral.<\/em><\/p>\n

No caso sub examine, a visualiza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados deixa entrever a publica\u00e7\u00e3o de montagem, produzida sem qualquer requinte ou sofistica\u00e7\u00e3o, que, embora possa incomodar exacerbadamente o ora representante, n\u00e3o ultrapassa a esfera das cr\u00edticas \u00e1cidas e veementes, situando\u2013se, portanto, dentro dos limites entendidos como razo\u00e1veis pela jurisprud\u00eancia eleitoral p\u00e1tria para o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Com efeito, ainda que a publica\u00e7\u00e3o ostente teor em desfavor do representante, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de representar ofensa grave \u00e0 honra ou tampouco se caracterizar como divulga\u00e7\u00e3o de \u201creportagem investigativa\u201d aut\u00eantica, com aptid\u00e3o para enganar o eleitorado, como pretende fazer crer a narrativa autoral, sendo ainda, pela forma em que veiculada, desprovida de qualquer credibilidade.<\/em><\/p>\n

Releva assinalar, nesse ponto, que na an\u00e1lise da configura\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral extempor\u00e2nea devem prevalecer os balizamentos erigidos na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, sendo in\u00fameros os precedentes da Corte Superior no sentido de n\u00e3o ser qualquer cr\u00edtica contundente a candidato que caracteriza propaganda eleitoral negativa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, que admite a ampla emiss\u00e3o de opini\u00f5es e cr\u00edticas, visando \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o dos debates no ambiente eleitoral.<\/em><\/p>\n

Demanda-se, pois, que a interfer\u00eancia desta Justi\u00e7a especializada seja minimalista, sob pena de silenciar o discurso dos cidad\u00e3os comuns no debate democr\u00e1tico (TSE, RP n. 0601685-57, Relator Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o e TSE, REspE n. 0604534-39, Relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso).<\/em><\/p>\n

Assim sendo, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a do fumus boni iuris na pretens\u00e3o vindicada, ficando, por conseguinte, prejudicada a an\u00e1lise do requisito do periculum in mora.<\/em><\/strong><\/p>\n

Ex posistis, com fulcro no artigo 15 c\/c artigo 300, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong>.”<\/em><\/p>\n

Confira \u00e0 \u00edntegra:<\/p>\n

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