![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2020\/09\/luiz-fux.jpg\")
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e suspendeu decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que havia afastado a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha e a proibi\u00e7\u00e3o de ocupar cargos p\u00fablicos federais impostas pela C\u00e2mara dos Deputados. A decis\u00e3o foi proferida na suspens\u00e3o de tutela Provis\u00f3ria (STP) 915.<\/p>\n
Cunha havia obtido, no TRF-1, decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para a suspens\u00e3o dos efeitos da inelegibilidade prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 18\/2016, da C\u00e2mara dos Deputados, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o movida por ele contra a medida.<\/p>\n
A PGR apresentou, ent\u00e3o, a STP, sustentando que a decis\u00e3o interfere em atos de natureza\u00a0interna corporis<\/i>\u00a0da C\u00e2mara dos Deputados. Outro argumento foi o de que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por Cunha pr\u00f3ximo \u00e0s elei\u00e7\u00f5es teria sido sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos pol\u00edticos para poder concorrer no pleito.<\/p>\n
Atos\u00a0<\/b>interna corporis<\/b><\/i><\/p>\n
Ao deferir o pedido da PGR, Fux observou que a decis\u00e3o do TRF-1 teve como fundamento a aparente viola\u00e7\u00e3o a regras do Regimento Interno e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara. Contudo, o STF tem jurisprud\u00eancia sedimentada no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos\u00a0interna corporis<\/i>\u00a0do Poder Legislativo, relacionados \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de regras regimentais que n\u00e3o tenham paralelo claro e expresso na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao postulado da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n
Segundo o presidente do STF, as alega\u00e7\u00f5es de Cunha na a\u00e7\u00e3o de origem, relacionadas \u00e0 ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, est\u00e3o relacionadas \u00e0 inobserv\u00e2ncia de regras internas da Casa Parlamentar, n\u00e3o cabendo, portanto, a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, sobretudo em sede de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n
Fux destacou, ainda, a argumenta\u00e7\u00e3o da PGR quanto ao risco \u00e0 ordem p\u00fablica existente na mat\u00e9ria, na medida em que a decis\u00e3o do TRF-1 obsta, de modo indevido, o regular exerc\u00edcio de compet\u00eancia constitucional exclusiva do Poder Legislativo.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro presidente de restabelecer os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados ficar\u00e1 vigente at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n