![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2022\/08\/WAINER-TEIXEIRA-NOVO-SECRETARIO-DE-ADMISTRACAO-1024x688.jpg\")
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro analisou nesta quarta-feira (17) uma Representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Controle Externo contra o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o de Campos Wainer Teixeira de Castro.<\/p>\n
A Representa\u00e7\u00e3o aponta irregularidades materializadas por acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos p\u00fablico\/privado pelo Sr. Wainer Teixeira de Castro, Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio de atua\u00e7\u00e3o concomitante no cargo de Diretor de Gest\u00e3o de Pessoas da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes (FBPN), pessoa jur\u00eddica de direito privado, vinculada \u00e0 Faculdade de Medicina de Campos (FMC).<\/p>\n
Na prefeitura, Wainer tem um sal\u00e1rio em torno de R$ 11 mil, e ao mesmo tempo tem um sal\u00e1rio na casa dos R$ 19 mil por m\u00eas na FBPN.<\/p>\n
Na an\u00e1lise da den\u00fancia, o tribunal determinou, por unanimidade, que Wainer comprove o hor\u00e1rio de trabalho nos dois empregos.<\/p>\n
“….Em exame dos autos, verifica-se que o Sr. Wainer Teixeira de Castro juntou documento respons\u00e1vel por descrever as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Diretor de Gest\u00e3o de Pessoas da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes (fls. 13\/15 do arquivo digital #2727499). Em exame do referido documento, \u00e9 poss\u00edvel identificar a atribui\u00e7\u00e3o de \u201cRepresentar a FBPN\/FMC\/HEAA\/CSEC junto aos \u00f3rg\u00e3os e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos assuntos pertinentes ao departamento de Gest\u00e3o de Pessoas\u201d. <\/em><\/p>\n Sendo assim, entendo pela necessidade de comunica\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis, a fim de que estes ofere\u00e7am esclarecimento quanto ao poss\u00edvel desrespeito do Sr. Wainer Teixeira de Castro, no momento do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Diretor e Gest\u00e3o de Pessoas da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes, ao Art. 135, inciso XI, da Lei Municipal n\u00b0 5247\/91. Ademais, recomenda-se a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria do Munic\u00edpio acerca do alcance do mencionado dispositivo. <\/em><\/p>\n Por derradeiro, consigno que o Jurisdicionado poder\u00e1 acessar o inteiro teor das manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Tribunal, em espa\u00e7o pr\u00f3prio \u00e0s consultas processuais. <\/em><\/p>\n Diante o exposto, posiciono-me EM DESACORDO com o Corpo T\u00e9cnico e com o douto Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/em><\/p>\n VOTO: <\/em><\/p>\n …Comprove a carga hor\u00e1ria e o hor\u00e1rio de trabalho do cargo de Diretor de Gest\u00e3o de Pessoas da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes (FBPN), bem como as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, a carga hor\u00e1ria e o hor\u00e1rio de trabalho, no sentido de demonstrar a compatibilidade de hor\u00e1rios entre os cargos ocupados pelo Sr. Wainer Teixeira de Castro; <\/em><\/p>\n 4.2. Apresente o contrato e eventuais termos aditivos assinado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes \u2013 FBPN, de modo a constar o respectivo signat\u00e1rio e a data da assinatura; <\/em><\/p>\n 4.3. Ofere\u00e7a esclarecimento quanto ao poss\u00edvel descumprimento ao Art. 135, inciso XI, da Lei Municipal n\u00b0 5247\/91 quando da acumula\u00e7\u00e3o realizada pelo Sr. Wainer Teixeira de Castro, com<\/em><\/p>\n