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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (20), a Licita\u00e7\u00e3o – Sele\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do A\u00e7u, elaborada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CODIN.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 do conselheiro Marcelo Verdini Maia, e a Representa\u00e7\u00e3o que culminou na suspens\u00e3o \u00e9 do Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo \u2013 SGE do pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n
O certame tem como objeto a sele\u00e7\u00e3o de empresa ou cons\u00f3rcio que constituir\u00e1 pessoa jur\u00eddica para exercer, em regime de exclusividade, a administra\u00e7\u00e3o da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do A\u00e7u, inclu\u00edda a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das competentes atividades e servi\u00e7os necess\u00e1rios para o seu funcionamento, no valor m\u00ednimo de outorga de R$ 52.145.842,151<\/strong> (cinquenta e dois milh\u00f5es cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), com prazo de execu\u00e7\u00e3o de 20 (vinte) anos. A licita\u00e7\u00e3o ocorreria nesta quinta-feira (21).<\/p>\n Segundo o edital de Sele\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a receita bruta estimada totaliza R$ 977.500.196,00<\/strong> (novecentos e setenta e sete milh\u00f5es quinhentos mil cento e noventa e seis reais) e o investimento previsto \u00e9 de R$ 139.088.493,52<\/strong> (cento e trinta e nove milh\u00f5es oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e tr\u00eas reais e cinquenta e dois centavos).<\/p>\n A Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o, localizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, criada em 2017, conta com \u00e1rea total de 182,167436 hectares e per\u00edmetro de 5.333,10 metros, assim como, segundo as informa\u00e7\u00f5es constantes no s\u00edtio eletr\u00f4nico da CODIN, foi prevista no projeto a implementa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de desenvolvimento industrial e diferentes interven\u00e7\u00f5es de infraestrutura necess\u00e1rias ao desenvolvimento dos trabalhos autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o CAD-Desestatiza\u00e7\u00e3o da Corte de Contas, foram identificadas diversas irregularidades no instrumento convocat\u00f3rio, entre elas:<\/p>\n 1. AUS\u00caNCIA DE INDICADORES DE DESEMPENHO VINCULADOS AO SISTEMA REMUNERAT\u00d3RIO; O conselheiro Marcelo Verdini acompanhou o relat\u00f3rio da SGE e do CAD-Desestatiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do relat\u00f3rio do Corpo Instrutivo para conceder a liminar suspendendo o certame:<\/p>\n “O Corpo Instrutivo ressaltou tamb\u00e9m que a reda\u00e7\u00e3o do edital e da minuta do Contrato dever\u00e3o ser complementadas, uma vez que n\u00e3o estabelecem expressamente os requisitos relacionados \u00e0 possibilidade de cess\u00e3o ou transfer\u00eancia do objeto do Contrato e a previs\u00e3o da reversibilidade dos bens da concess\u00e3o, bem como que o modelo de Termo de Cess\u00e3o de Posse de Im\u00f3vel foi omisso em pontos relevantes acerca dos efeitos da ades\u00e3o por parte do cession\u00e1rio. <\/em><\/p>\n Ap\u00f3s a leitura dos autos e consulta acerca da mat\u00e9ria tratada, resta evidente a relev\u00e2ncia da completa implementa\u00e7\u00e3o do projeto referente \u00e0 Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o, inclusive no que tange aos aspectos relacionados ao potencial de gera\u00e7\u00e3o de receitas ao Estado em diferentes segmentos produtivos, assim como \u00e9 incontest\u00e1vel o vulto dos recursos envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n Cumpre ressaltar que tampouco passa despercebido o fato de o processo administrativo ter se iniciado em 2020, o que indica que foram realizados planejamentos por parte da Administra\u00e7\u00e3o a fim de instrumentalizar o edital. No entanto, tendo em vista a import\u00e2ncia dos apontamentos realizados pelo Corpo T\u00e9cnico deste Tribunal e diante do car\u00e1ter t\u00e9cnico dos aspectos destacados pela CAD \u2013 Desestatiza\u00e7\u00e3o, que det\u00e9m a expertise para o exame da mat\u00e9ria, h\u00e1 de considerar os impactos ao objeto decorrentes do prosseguimento do certame com as potenciais falhas indicadas.<\/em><\/p>\n Nesse contexto, haja vista que a concess\u00e3o, ou n\u00e3o, de tutela provis\u00f3ria, de natureza cautelar, exercida em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, tem por base a exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, conforme disp\u00f5e o art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15) e o art. 84-A do Regimento Interno desta Corte, considero presente o requisito do fumus boni iuris necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da medida. <\/em><\/p>\n Outrossim, ante a imin\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do certame \u2013 designado para o dia 21.07.2022 \u2013 resta demonstrado o requisito do periculum in mora, motivo pelo qual decido pelo deferimento da tutela provis\u00f3ria pleiteada, cabendo determinar \u00e0 CODIN que suspenda a licita\u00e7\u00e3o no estado em que se encontra, bem como se abstenha de homologar o resultado, adjudicar o objeto e celebrar o respectivo contrato.<\/em><\/p>\n Cabe ressaltar que o exame ora realizado n\u00e3o significa, em absoluto, \u00f3bice ao prosseguimento das atividades j\u00e1 implementadas no Porto do A\u00e7u, mas sim que os termos previstos no Edital de Sele\u00e7\u00e3o que trata da administra\u00e7\u00e3o da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do A\u00e7u dever\u00e3o ser examinados de maneira pormenorizada por este Tribunal, tendo em vista os diversos aspectos levantados pelo Corpo T\u00e9cnico.”<\/em>, decidiu Verdini Maia.<\/p>\n O conselheiro tamb\u00e9m determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor\u00a0inicial equivalente a 10.000 UFIR-RJ em caso de descumprimento da medida determinada.<\/p>\n
\n2. DIVULGA\u00c7\u00c3O INADEQUADA DA MODELAGEM ECON\u00d4MICOFINANCEIRA;
\n3. INCONSIST\u00caNCIAS NA TAXA INTERNA DE RETORNO;
\n4. INCONSIST\u00caNCIAS NA PREVIS\u00c3O DE CESS\u00c3O OU TRANSFER\u00caNCIA DO CONTRATO;
\n5. INCOMPATIBILIDADES NUM\u00c9RICAS NA MODELAGEM ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA;
\n6. IMPROPRIEDADE NAS PREMISSAS DO C\u00c1LCULO DO SPREAD DE RISCO DO PROJETO;
\n7. N\u00c3O PREVIS\u00c3O DE REVERSIBILIDADE DOS BENS DA CONCESS\u00c3O;
\n8. INSUFICI\u00caNCIA DE ESTIPULA\u00c7\u00d5ES NO TERMO DE CESS\u00c3O DE POSSE DE IM\u00d3VEL<\/p>\n