.<\/strong> Ferrugem foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em agosto de 2019, a tr\u00eas anos e oito meses de pris\u00e3o, substitu\u00eddos por pagamento de multa e proibi\u00e7\u00e3o de exercer cargos p\u00fablicos, por suposta troca de votos por benef\u00edcios do programa Cheque Cidad\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o municipal de 2016.<\/p>\nEm seu voto, Lewandowski\u00a0aponta que n\u00e3o foi realizada per\u00edcia no material apreendido durante a busca e apreens\u00e3o na Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, o que torna il\u00edcita as provas colhidas.<\/p>\n
“Como n\u00e3o foi realizada nenhuma per\u00edcia no computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes\/RJ, de onde foram extra\u00eddos os dados impugnados, \u00e9 imposs\u00edvel assegurar, de forma indene de d\u00favida, a autenticidade dos elementos informativos arquivados no pen-drive arrecadado.<\/p>\n
Diante disso, apesar da gravidade, em tese, dos crimes imputados ao recorrido, n\u00e3o h\u00e1 como ter-se comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o penal considerada apenas a lista apreendida, supostamente arquivada no mencionado pen-drive . N\u00e3o se trata, portanto, de uma quest\u00e3o marginal ou irrelevante, pois o conte\u00fado deste dispositivo eletr\u00f4nico serviu, como acima anotado, de base para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Afigura-se relevante tamb\u00e9m a falta de justificativas id\u00f4neas por parte das inst\u00e2ncias antecedentes para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, nos termos do art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal. Digno de nota igualmente a aus\u00eancia
\nde demonstra\u00e7\u00e3o do \u201cdesaparecimento dos vest\u00edgios\u201d no local da apreens\u00e3o, \u00fanica hip\u00f3tese que dispensaria o exame t\u00e9cnica, nos termos do art. 167 do mesmo diploma legal.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, destarte, garantir a idoneidade dos dados recolhidos pela autoridade policial, nem tampouco a higidez da cadeia de cust\u00f3dia do material apreendido, verificando-se, de resto, que nem sequer foi preservado o ambiente original para a realiza\u00e7\u00e3o de eventual per\u00edcia a posteriori , o que, inclusive, impede a realiza\u00e7\u00e3o de eventual contraprova, em claro malferimento dos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais recordar que o conceito \u201ccadeia de cust\u00f3dia da prova\u201d, estabelecido nos arts. 158-A a 158-F do CPP, a partir do advento do \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei 13.964\/2019), revela um conjunto de procedimentos que devem ser observados durante a coleta das provas na fase investigat\u00f3ria para a preserva\u00e7\u00e3o de sua integridade e autenticidade.
\nPor isso, a preserva\u00e7\u00e3o da higidez dos elementos informativos obtidos nas dilig\u00eancias iniciais da persecu\u00e7\u00e3o criminal constitui um dever inafast\u00e1vel do Estado-juiz, inclusive para torn\u00e1-los acess\u00edveis \u00e0 defesa t\u00e9cnica. O descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o ficou evidenciada no caso sob exame, uma vez que constou expressamente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que \u201ca lista reproduzida a fl. 30 \u00e9 assaz esclarecedora da autoria e da materialidade da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, na propor\u00e7\u00e3o havida, em configura\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, a, envolvendo um enorme n\u00famero de candidatos, alguns j\u00e1 vereadores\u201d. (e-doc. 377).<\/p>\n
O Tribunal de origem, ao assentar a desnecessidade da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para averiguar a fidedignidade dos dados extra\u00eddos do computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, tornou letra morta a imperatividade da manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia das provas, a revelar, por consequ\u00eancia, a imprestabilidade de qualquer informa\u00e7\u00e3o que por acaso contivessem.<\/p>\n
Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo para declarar a nulidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, diante da imprestabilidade das provas sobre as quais se sustenta.
\n\u00c9 como voto.”, decidiu o ministro.<\/p>\n
Confira \u00e0 \u00edntegra do voto: Chequinho voto Lewandowski<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou contra um recurso da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica que buscava restabelecer…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9401,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9399","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2022\/05\/12985374_579524232214792_5761425627958383413_n.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9399"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9399\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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