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O juiz em exerc\u00edcio da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, Glicerio de Angiolis Gaudard, acaba de conceder tutela de urg\u00eancia e determina a suspens\u00e3o dos procedimentos administrativos que pedem a perda de mandato dos 13 vereadores da bancada de oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Campos.<\/p>\n
A Mesa Diretora da C\u00e2mara abriu os processos depois que o presidente F\u00e1bio Ribeiro (PSD) indeferiu as justificativas dos vereadores que faltaram seis sess\u00f5es seguidas em mar\u00e7o em protesto contra a anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa, em 15 de fevereiro, quando o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o Marquinho Bacellar ganhou e foi proclamado vencedor.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o:<\/p>\n
“...No caso, os elementos que instruem a inicial evidenciam a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es autorais, diante da abertura de processos administrativos visando a cassa\u00e7\u00e3o dos mandados dos autores, vereadores desta Comarca, em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento dos demandantes \u00e0s Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorridas nos dias 08, 09, 15, 16, 22 e 23 de mar\u00e7o do corrente ano, em que pese terem apresentado justificativas. <\/em><\/p>\n Observe-se que o 2\u00ba r\u00e9u lastreia sua decis\u00e3o com base no artigo 14, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes. Contudo, conforme bem explanado pelo ilustre membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 8327-8329), n\u00e3o pode o Munic\u00edpio legislar a respeito de mat\u00e9ria estranha \u00e0 sua compet\u00eancia (art. 30, inciso I, da CRFB\/88 e artigo 358, inciso I da CERJ), uma vez que o princ\u00edpio da autonomia e a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios n\u00e3o autorizam que as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do mandato de vereador, bem como seu processo e julgamento, sejam definidos no \u00e2mbito local. <\/em><\/p>\n Dessa forma, considerando que a instaura\u00e7\u00e3o dos processos administrativos para extin\u00e7\u00e3o do mandato de vereador teve por base hip\u00f3tese estabelecida em dispositivo inconstitucional, pois no artigo 14 e incisos da Lei Org\u00e2nica o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes legislou a respeito de mat\u00e9ria que est\u00e1 disposta no Decreto-Lei n.\u00ba 201\/67, e, na hip\u00f3tese dos autos, de maneira diversa, apesar de inexistente interesse local justificador. <\/em><\/p>\n Patente, portanto, a plausibilidade do direito, uma vez que a perda de mandato legislativo deve seguir regramento nacional. <\/em><\/p>\n Por outro lado, \u00e9 certo que protelar a medida poderia causar risco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos mandatos dos autores, em caso de prosseguimento dos processos administrativos que venham a culminar com a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos, o que recomenda a\u00e7\u00e3o imediata como forma de prevenir danos graves. <\/em><\/p>\n A medida \u00e9 plenamente revers\u00edvel, considerando que, se afinal improcedente a pretens\u00e3o, os processos administrativos poder\u00e3o retomar o seu curso. <\/em><\/p>\n Ante o exposto, acolho o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e defiro em parte a tutela de urg\u00eancia requerida e ordeno que o segundo r\u00e9u suspenda os atos que deram ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o dos processos administrativos para cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos dos vereadores, ora requerentes. <\/em><\/p>\n Tem o r\u00e9u o prazo de setenta e duas (72) horas para comprova\u00e7\u00e3o nos autos acerca do cumprimento desta decis\u00e3o.<\/em>“, decidiu o magistrado.<\/p>\n O Mandado de Seguran\u00e7a foi impetrado pelos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso, Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (REP), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (CDN), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael de Thuin (PTB), Rog\u00e9rio Matoso (DEM).<\/p>\n