![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2021\/11\/fabio-ribeiro.jpeg\")
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O presidente da C\u00e2mara Municipal de Campos dos Goytacazes, F\u00e1bio Ribeiro, responde a um processo de dano ao er\u00e1rio\/ improbidade administrativa por suposto ac\u00famulo indevido de remunera\u00e7\u00e3o. O processo \u00e9 de 2020, por\u00e9m o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel recebeu a den\u00fancia em 2021 e a intima\u00e7\u00e3o para defesa foi para o OJA (Oficial de Justi\u00e7a) no \u00faltimo dia 1\u00ba.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio Publico, “…o r\u00e9u acumulou irregularmente cargos p\u00fablicos (Profissional de N\u00edvel Superior, matr\u00edcula 872-2, da Universidade Estadual do Norte Fluminense, com carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas, vereador e Secret\u00e1rio Municipal), praticando a conduta ilegal descrita no inciso I do artigo 11 da Lei 8.429\/92, vulnerando, ainda, as normas do artigo 37, caput, da CRFB<\/em>“.<\/p>\n No despacho, o magistrado apontou que F\u00e1bio Ribeiro respondeu, preliminarmente, da seguinte forma: “...r\u00e9u foi regularmente notificado (fls. 346) e ofereceu resposta pr\u00e9via \u00e0s fls. 349-377, alegando que n\u00e3o houve acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos, mas mera cess\u00e3o de servidor para exerc\u00edcio de cargo comissionado em outro \u00f3rg\u00e3o, o que \u00e9 legalmente previsto. O r\u00e9u reconhece que recebeu dupla remunera\u00e7\u00e3o, mas afirma que na \u00e9poca dos fatos n\u00e3o havia regramento pr\u00f3prio do Munic\u00edpio de Campos sobre a disciplina de remunera\u00e7\u00e3o de servidores cedidos. Registra que esteve cedido pelo Estado ao Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes entre os anos de 2009 e 2016, tendo ocupado, por diversos per\u00edodos, o cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, em diversas secretarias.<\/em>“<\/p>\n Em r\u00e9plica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico voltou a sustentar que a cess\u00e3o de servidor n\u00e3o autoriza a dupla remunera\u00e7\u00e3o. O magistrado recebeu a den\u00fancia para continuidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando secret\u00e1rio, Ribeiro era um “ca\u00e7ador de maraj\u00e1s”, seguindo rigorosamente a lei de improbidade para cortar benef\u00edcios de alguns servidores. Mas, pelo que se v\u00ea, a lei n\u00e3o era para todos.<\/p>\n F\u00e1bio \u00e9 gente fina. Muito econ\u00f4mico, pois para o seu padr\u00e3o de vida necessitava e necessita das duas remunera\u00e7\u00f5es. Que essa a\u00e7\u00e3o seja arquivada.<\/p>\n