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O juiz Leonardo Cajueiro, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Campos, indeferiu h\u00e1 pouco o pedido de liminar da bancada de oposi\u00e7\u00e3o que pedia continuidade da elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora da C\u00e2mara Municipal, e manteve a anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o que elegeu o vereador Marquinho Bacellar presidente para o bi\u00eanio 2023\/2024.<\/p>\n
Desde que F\u00e1bio Ribeiro perdeu para Marquinho Bacellar em elei\u00e7\u00e3o antecipada no dia 15 de fevereiro, as sess\u00f5es da C\u00e2mara n\u00e3o acontecem por falta de qu\u00f3rum, em protesto da bancada de oposi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o atual presidente anular o resultado. A oposi\u00e7\u00e3o judicializou o caso, o que foi decido nesta noite pelo ju\u00edzo.<\/p>\n
O magistrado determinou a oitiva do legislativo e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
“Em termos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos n\u00e3o h\u00e1 perigo na demora. As elei\u00e7\u00f5es para mesa foram antecipadas e como a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o legal-regimental esclarece podem ser realizadas at\u00e9 o dia 31 de dezembro. Pelo que foi exposto, INDEFIRO o requerimento liminar”.<\/p>\n
Confira \u00e0 \u00edntegra da decis\u00e3o:<\/p>\n
“Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelos vereadores ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, ANDERSON DE MATOS RIBEIRO, BRUNO CORDEIRO VIANNA, CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS, HE\u00bfLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, IGOR GOMES DE AZEVEDO, LUCIANO TAVARES DO ESPI\u00bfRITO SANTO, MAICON SILVA DA CRUZ, MARCOS DA SILVA BACELLAR, MARCOS ALCIDES SOUZA DA SILVA, NILDO NUNES CARDOSO, RAPHAEL ELBA NERI DE THUIN, ROGE\u00bfRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, apontando como autoridade coatora Presidente da Ca\u00bfmara Municipal de Campos dos Goytacazes, vereador FA\u00bfBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO Em s\u00edntese afirma viola\u00e7\u00e3o a seu direito l\u00edquido e certo ao processo de delibera\u00e7\u00e3o institucional livre de v\u00edcios procedimentais, direito l\u00edquido e certo ao devido processo legal. Sustenta que a autoridade coatora usurpou compet\u00eancia do plen\u00e1rio ao: Adiar a discuss\u00e3o acerca da elei\u00e7\u00e3o sem aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, Anular monocraticamente o resultado da elei\u00e7\u00e3o para Mesa Diretora da C\u00e2mara municipal para o bi\u00eanio 2023\/2024; Submeter requerimentos indevidamente \u00e0 Mesa Diretora. Segundo os impetrantes os atos acima violariam os arts. 183, II e 215 c\/c 164, bem como os arts. 164, 165, II c\/c 280 e 281 todos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campos dos Goytacazes (RICMCG). Como consequ\u00eancia das viola\u00e7\u00f5es acima descritas os impetrantes pretendem sejam Anuladas todas as decis\u00f5es dos impetrados acerca da elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora, submetendo-se incontinente ao Plen\u00e1rio, para decis\u00e3o soberana, todos os recursos\/requerimentos acerca a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2023\/2024. O requerimento liminar deve ser INDEFERIDO. Inicialmente merece registro que toda celeuma subjacente aos atos aqui impugnados diz respeito ao procedimento de vota\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o para Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Campos dos Goytacazes para o bi\u00eanio 2023\/2024. Sucede que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o regimental expressa que trata de v\u00edcio no processo de vota\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o sugere qual seria a solu\u00e7\u00e3o regimental mais elegante para o caso concreto (aplica\u00e7\u00e3o do art. 274 do RICMCG). Todavia, n\u00e3o houve quem exercesse a prerrogativa ali prevista. Preclusa a oportunidade de esclarecimento do ocorrido no calor da vota\u00e7\u00e3o, diante do vazio normativo-regimental, temos o conflito aparente entre as disposi\u00e7\u00f5es do art. 16, III e 386 do RICMCG. Percebe-se que o fundamento relevante para suspens\u00e3o do ato est\u00e1 condicionado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos regimentais aparentemente conflitantes o que inviabiliza seu reconhecimento enquanto fumus boni iuris. Sem preju\u00edzo a forma pela qual os fatos foram deduzidos inviabilizam a concess\u00e3o do writ. Na inicial os impetrantes se manifestam pela anula\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados pelo impetrante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora. Ora, o primeiro deles foi a pr\u00f3pria proclama\u00e7\u00e3o do resultado com suposto v\u00edcio no processo de vota\u00e7\u00e3o. Em se tratando de procedimento de vota\u00e7\u00e3o temos uma sucess\u00e3o concatenada de atos interligados entre si, os consequentes dependentes dos antecedentes. O devido processo legal, a higidez, a obedi\u00eancia aos ritos abrangem todo o procedimento. N\u00e3o h\u00e1 devido processo legal seletivo por conveni\u00eancia de quem quer que seja. Nos termos deduzidos este ju\u00edzo determinaria que o plen\u00e1rio deliberasse sobre recursos, impugna\u00e7\u00f5es, requerimentos dando a entender que o plen\u00e1rio pode, por ato de vontade, se sobrepor ao devido processo legal. Noutras palavras, a “soberania” do plen\u00e1rio N\u00c3O se sobrep\u00f5e \u00e0 garantia constitucional consagrada no art. 5\u00ba, LIV da CRFB. Pelas raz\u00f5es acima expostas, entendo n\u00e3o estar presente o fummus boni iuris necess\u00e1rio a concess\u00e3o liminar. N\u00e3o merece melhor sorte a alega\u00e7\u00e3o de periculum in mora. O direito liquido e certo dos impetrantes est\u00e1 relacionado ao devido processo legal, a obedi\u00eancia \u00e0s regras do jogo. A inicial sustenta a exist\u00eancia de perigo nos seguintes termos: “Al\u00e9m do mais, enquanto mantida a nulidade e n\u00e3o continuidade da legitima elei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o Presidente, a seu bel prazer e orientado pelo senso de oportunismo, realizar novas elei\u00e7\u00f5es em momento no qual conclua que as condi\u00e7\u00f5es lhe garantem a vit\u00f3ria por meio de uma maioria eventual facilmente alcan\u00e7ada por uma aus\u00eancia de vereadores que lhe s\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o, por exemplo.” Nos termos em que foi deduzido faz crer que seu direito \u00e9 vencer disputa pol\u00edtica interna. Ora, reconhecer a exist\u00eancia de perigo em raz\u00e3o de conveni\u00eancia pol\u00edtica de determinado grupo \u00e9 inadmiss\u00edvel. Os termos que sugerem a possibilidade de risco de futura maioria eventual favor\u00e1vel ao impetrado tamb\u00e9m se aplicam aos impetrantes na medida que o reconhecimento de perigo poderia chancelar maioria circunstancial a eles favor\u00e1vel. Portanto, o argumento de conveni\u00eancia pol\u00edtica de quem quer que seja sempre foi, est\u00e1 sendo e sempre ser\u00e1 desconsiderado por este magistrado. Em termos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos n\u00e3o h\u00e1 perigo na demora. As elei\u00e7\u00f5es para mesa foram antecipadas e como a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o legal-regimental esclarece podem ser realizadas at\u00e9 o dia 31 de dezembro. Pelo que foi exposto, INDEFIRO o requerimento liminar; Notifique-se o impetrado NA FORMA do art. 7\u00ba, I da Lei 12.016\/2017 para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es; Intime-se o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da C\u00e2mara Municipal de Campos dos Goytacazes, para que, querendo, ingresse no feito; Apresentadas as informa\u00e7\u00f5es, ao MP, conforme exigido pelo art. 12 da Lei 12.016\/2017, para que opine no prazo de 10 (dez) dias; Ap\u00f3s, conclusos na forma do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 12.016\/2017.”<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Leonardo Cajueiro, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Campos, indeferiu h\u00e1 pouco o pedido de liminar da bancada de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-8923","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2022\/02\/camara.jpeg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8923"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8923\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}