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Na decis\u00e3o que anulou a condena\u00e7\u00e3o do ex-vereador Thiago Ferrugem no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o Chequinho, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, tamb\u00e9m anulou as provas obtidas atrav\u00e9s de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
A Opera\u00e7\u00e3o Chequinho foi deflagrada em 2016 para apurar suposta troca de votos envolvendo o programa social Cheque Cidad\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, o TRE negou o argumento da defesa que pedia per\u00edcia no material apreendido na secretaria de Desenvolvimento Social.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o do ministro, “constata-se que parte do material que fundamenta a condena\u00e7\u00e3o do recorrente est\u00e1 tisnado de irregularidade”.<\/em><\/p>\n “...Assim, ao assentar a desnecessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para averiguar a autenticidade dos dados extra\u00eddos do computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o Tribunal de origem tornou <\/em>letra morta a imperatividade do estabelecimento e da manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia das provas, a revelar, por consequ\u00eancia, a impossibilidade de aferir o valor probat\u00f3rio de qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida. Diante de tal panorama, constata-se que parte do material que fundamenta a condena\u00e7\u00e3o do recorrente est\u00e1 tisnado de irregularidade. Por <\/em>tal motivo a san\u00e7\u00e3o processual cab\u00edvel \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do \u00e9dito condenat\u00f3rio ante o reconhecimento da ilicitude e, na hip\u00f3tese da impossibilidade de per\u00edcia da fonte prim\u00e1ria (computador), a ser enfrentada pelo ju\u00edzo de origem, o desentranhamento da prova documental coligida a partir da busca e apreens\u00e3o, nos termos do art. 157 do CPP<\/em>“, decidiu o ministro.<\/p>\n Leia a mat\u00e9ria completa em Tribuna NF:\u00a0Ministro Ricardo Lewandowski identifica provas il\u00edcitas e anula processos da opera\u00e7\u00e3o Chequinho<\/a><\/p>\n