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A conselheira Andrea Siqueira Martins, do Tribunal de Contas do Estado, suspendeu a licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Campos para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em redes de drenagem, restaura\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o em vias e logradouros p\u00fablicos, pavimentados e n\u00e3o pavimentados, no valor total estimado de R$ 58.728.189,35.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o da conselheira, “A laboriosa Coordenadoria de Auditoria de Pol\u00edticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-MOBILIDADE), em sede de rotina fiscalizat\u00f3ria, realizada mediante consulta no s\u00edtio eletr\u00f4nico1 do ente federativo, identificou a divulga\u00e7\u00e3o do aludido torneio licitat\u00f3rio, cadastrado no sistema informatizado desta Corte (SIGFIS\/Portal BI) sob o protocolo n\u00ba 403.542-1\/2022, ocasi\u00e3o em que, ap\u00f3s detida an\u00e1lise, constatou a presen\u00e7a de irregularidades e inconsist\u00eancias capazes de restringir o car\u00e1ter competitivo do certame (art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, I da Lei 8666\/1993) e a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/em><\/p>\n A conselheira decidiu:<\/p>\n “1. Pela CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA pleiteada, determinando se \u00e0 Prefeitura de Campos dos Goytacazes a imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica SRP 001\/2022, abstendo-se de adjudicar o objeto licitado, homologar o <\/em>procedimento, bem como de formalizar a respectiva Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente da licita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n 2. Pela COMUNICA\u00c7\u00c3O ao atual titular do Poder Executivo de Campos dos Goytacazes, com arrimo no \u00a7 1\u00ba do artigo 26 da Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas abaixo elencadas ou, na sua impossibilidade, apresente as devidas justificativas ou revogue a licita\u00e7\u00e3o, mediante Errata ou aviso, dando a esta a publicidade conforme disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 21 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11:<\/em><\/p>\n 2.a. encaminhe comprovante da suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica SRP 001\/2022; 2.b. se pronuncie acerca das impropriedades veiculadas por meio desta Representa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de, voluntariamente e em id\u00eantico prazo, anuir em promover as altera\u00e7\u00f5es no instrumento convocat\u00f3rio, comprovando-as perante este Tribunal;<\/em><\/p>\n 2.c. encaminhe c\u00f3pia do Decreto Municipal 342, de 16\/11\/2006, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Municipal 015, de 09\/01\/2009 e demais normas que regem a mat\u00e9ria;<\/em><\/p>\n 3. Findo o prazo, encaminhem-se os autos diretamente \u00e0 SECRETARIAGERAL DE CONTROLE EXTERNO para que, por meio de sua Coordenadoria competente, analise a resposta eventualmente apresentada pelo jurisdicionado, com <\/em>posterior remessa ao MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS, nos termos do art.84-A, \u00a7 6\u00ba, do art. 84-A, do Regimento Interno deste Tribunal.”<\/em><\/p>\n