![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2022\/02\/5798b9da-f691-4cea-b6b9-32c204eaff44.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (8), em sess\u00e3o administrativa, o pedido de registro do estatuto e do programa partid\u00e1rio do Uni\u00e3o Brasil (Uni\u00e3o), agremia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica resultante da fus\u00e3o do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). A nova legenda ter\u00e1 como n\u00famero nas urnas o 44.<\/p>\n
A fus\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o de partidos est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 9.096\/1995, a chamada\u00a0Lei dos Partidos Pol\u00edticos<\/a>. No artigo 29, a norma determina que os diret\u00f3rios nacionais das legendas s\u00e3o livres para deliberar sobre a fus\u00e3o de uma ou mais siglas ou, ainda, sobre a incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 outra, desde que respeitando a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n Para se fundirem ou incorporarem outros partidos, as agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas precisam estar regularmente registradas no TSE h\u00e1, pelo menos, cinco anos. No caso do novo partido Uni\u00e3o, a delibera\u00e7\u00e3o para a fus\u00e3o da nova agremia\u00e7\u00e3o foi aprovada em conven\u00e7\u00e3o nacional conjunta realizada no dia 6 de outubro de 2021.<\/p>\n Ao votar, o relator do pedido, ministro Edson Fachin, enfatizou que o novo partido atendeu a todas as exig\u00eancias para a respectiva cria\u00e7\u00e3o. \u201cVerifico que foram cumpridos os requisitos obrigat\u00f3rios para a fus\u00e3o dos partidos DEM e PSL. Conforme a previs\u00e3o contida no artigo 29 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos, devem ser somados os votos dos respectivos partidos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, para efeitos da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do acesso gratuito \u00e0s propagandas de r\u00e1dio e TV\u201d, afirmou.<\/p>\n Entenda o que acontece quando partidos decidem se fundir ou incorporar uma legenda.<\/p>\n <\/a>Aprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n <\/b>A decis\u00e3o ter\u00e1 cumprimento imediato, devendo ser informada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, ao Senado Federal, ao cart\u00f3rio competente do registro civil das pessoas jur\u00eddicas e aos Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n A nova sigla deve, no prazo de 30 dias, apresentar ao TSE a comprova\u00e7\u00e3o do pedido de encerramento das contas banc\u00e1rias dos antigos partidos e, em at\u00e9 90 dias, entregar a prova do cancelamento das respectivas inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571<\/a>.<\/p>\n