(AQUI<\/a><\/strong>), que simplifica os procedimentos referentes ao licenciamento de estabelecimentos no munic\u00edpio. A medida faz parte do conjunto de a\u00e7\u00f5es que v\u00eam sendo desenvolvidas desde o in\u00edcio da atual gest\u00e3o, como a emiss\u00e3o autom\u00e1tica dos alvar\u00e1s de funcionamento das empresas classificadas como baixo e m\u00e9dio risco, realizada no ano passado. O decreto simplifica a abertura de empresas e a renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento.<\/p>\nO prefeito Wladimir Garotinho divulgou a not\u00edcia nesta quinta-feira (20). \u201cUma boa not\u00edcia para empreendedores e empres\u00e1rios de Campos: a partir de agora, vamos ter a concess\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento para empreendimentos de baixo e m\u00e9dio risco de maneira autom\u00e1tica. \u00c9 menos papelada, menos burocracia e Campos no rumo certo do desenvolvimento\u201d, disse o prefeito., ao lado do secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, Marcelo M\u00e9rida.<\/p>\n
– Esse decreto representa uma enorme evolu\u00e7\u00e3o para a agenda de desburocratiza\u00e7\u00e3o e liberdade econ\u00f4mica no munic\u00edpio. Na gest\u00e3o do prefeito Wladimir Garotinho, os processos de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas v\u00eam recebendo um novo olhar. Antes, estes atos ficavam na Secretaria Municipal de Fazenda e, hoje, a vis\u00e3o \u00e9 mais voltada para o desenvolvimento econ\u00f4mico – explica o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, Marcelo M\u00e9rida.<\/p>\n
As mudan\u00e7as come\u00e7aram em 2021. Primeiro, os processos de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas, que ficavam na Secretaria Municipal de Fazenda, passaram para a Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, uma tend\u00eancia nacional. No decorrer de 2021, o secret\u00e1rio observou que o munic\u00edpio deveria aderir \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (REDESIM). O termo de ades\u00e3o foi assinado pelo Prefeito Wladimir Garotinho no dia 05 de agosto de 2021, dando in\u00edcio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema REGIN (Registro Integrado) e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o deste com os demais sistemas do Munic\u00edpio, unificando os servi\u00e7os e facilitando o processo para quem quer abrir uma empresa.<\/p>\n
– \u00c0 medida que a implementa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o destas iniciativas foram sendo consolidadas, o tempo de emiss\u00e3o dos alvar\u00e1s de funcionamento reduziu substancialmente. Tivemos novidades sobre este tema em \u00e2mbito federal, atrav\u00e9s da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n.\u00ba 14.195 em 26\/08\/2021. Dentre elas, ficou preconizada a emiss\u00e3o autom\u00e1tica dos alvar\u00e1s de funcionamento das empresas classificadas como baixo e m\u00e9dio risco \u2013 informa M\u00e9rida, acrescentando que, neste cen\u00e1rio, cabe ao munic\u00edpio introduzir, gradativamente, uma s\u00e9rie de facilidades para empres\u00e1rios.<\/p>\n
A Equipe Fazend\u00e1ria do munic\u00edpio considera a medida extremamente acertada e que vem acompanhando o cen\u00e1rio nacional. \u201cA desburocratiza\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica est\u00e3o reguladas em lei federal aplicada em todo o pa\u00eds. A desburocratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante e necess\u00e1ria, pois nos coloca no mesmo patamar de grandes cidades que buscam facilitar a chegada, instala\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de novas empresas, gerando empregando e fomentando a economia da cidade. Essa divis\u00e3o de tarefas tamb\u00e9m foi de extrema import\u00e2ncia. A Fazenda, em sua miss\u00e3o prec\u00edpua, tem o dever de fiscalizar e arrecadar os tributos de compet\u00eancia municipal, ficando a emiss\u00e3o de licen\u00e7as a cargo do desenvolvimento econ\u00f4mico e \u00f3rg\u00e3os correlatos, de acordo com a atividade a ser desenvolvida”.<\/p>\n
A emiss\u00e3o de alvar\u00e1 \u00e9 regulamentada, atrav\u00e9s dos decretos municipais 235\/2019 e 373\/2020, mas precisava ser revista diante da ades\u00e3o \u00e0 REDESIM e da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n.\u00ba 14.195\/2021. Entre as mudan\u00e7as previstas no atual sistema, est\u00e3o: os alvar\u00e1s emitidos n\u00e3o ser\u00e3o cancelados automaticamente se os empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas pedirem a renova\u00e7\u00e3o; o documento permanecer\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 a conclus\u00e3o do pedido de renova\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio; o mesmo acontecer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos alvar\u00e1s cassados, na hip\u00f3tese de descumprimento de requisitos ou condi\u00e7\u00f5es por parte do empres\u00e1rio; o documento continuar\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 a efetiva comunica\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n
Com o decreto, o munic\u00edpio passar\u00e1 a adotar a classifica\u00e7\u00e3o de risco proposta pela REDESIM. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado baixo ou m\u00e9dio, o alvar\u00e1 de funcionamento ser\u00e1 emitido automaticamente, mediante autodeclara\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Fonte: Prefeitura de Campos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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