Wladimir Garotinho sanciona lei que pro\u00edbe cobran\u00e7a de sacolas em estabelecimentos comerciais de Campos).<\/a><\/strong><\/p>\nPor ora, pelo consta na decis\u00e3o da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Campos, a liminar beneficia somente o autor da a\u00e7\u00e3o, o grupo Super Bom.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o:<\/p>\n
“Trata-se de a\u00e7\u00e3o de procedimento comum na qual Barcelos Varejo e Atacado Ltda. (Supermercados SUPERBOM) postula a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para compelir o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes a abs-ter-se de proibir a cobran\u00e7a pelo fornecimento das sacolas, ainda que reci-cl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, biodegrad\u00e1veis, sob o argumento de que a Lei Mu-nicipal n. 9.120\/2021, que imp\u00f5e tal veda\u00e7\u00e3o, padece de inconstitucionali-dade. Esse, o brev\u00edssimo relat\u00f3rio. Nos moldes do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, exige a presen\u00e7a de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. No caso concreto, os argumentos esposados exsurgem plaus\u00edveis e, sem embargo do reexame aprofundado da mat\u00e9ria por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do m\u00e9rito, autorizam a concess\u00e3o da medida vindicada inaudita altera parte. Primeiro, porque a compet\u00eancia legislativa municipal sobre normas de direito do consumidor restringe-se ao regramento de tema de interesse local, isto \u00e9, que se referem mais diretamente \u00e0s necessidades imediatas do Munic\u00edpio (STF. AgR no RE n. 1.188.853, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05\/08\/2020). E, para a hip\u00f3tese de fornecimento de sacolas pl\u00e1sticas, n\u00e3o se me parece exista particularidade em Campos dos Goytacazes ou mesmo no Norte Fluminense a justificar tratamento distinto do que \u00e9 conferido pela Lei Estadual n. 8.473\/2019 aos demais Munic\u00edpios Fluminenses. H\u00e1, aqui, portanto, aparente v\u00edcio de inconstitucionalidade formal org\u00e2nica da Lei Municipal n. 9.120\/2021, diante da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal prevista nos incisos V e VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sob o aspecto da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, tamb\u00e9m h\u00e1 relevo na tese sustentada pela autora. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o Munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre meio ambiente com Uni\u00e3o e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c\/c 30, I e II da CRFB)” (RE n. 586.224, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05\/03\/2015). A citada Lei Estadual n. 8.473\/2019, ao dispor sobre a substitui\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas n\u00e3o recicl\u00e1veis e n\u00e3o retorn\u00e1veis distribu\u00eddas pelos es-tabelecimentos comerciais, e determinar a possibilidade de cobran\u00e7a das sacolas tem por objetivo reduzir a quantidade de sacos pl\u00e1sticos leves pro-duzidos e consumidos e privilegiar solu\u00e7\u00f5es ambientalmente mais susten-t\u00e1veis. A prop\u00f3sito: O descarte das sacolas pl\u00e1sticas \u00e9 um dos principais respons\u00e1-veis pelo entupimento da drenagem urbana e pela polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, sendo encontradas at\u00e9 no trato digestivo de alguns animais. Al\u00e9m disso, elas contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de zo-nas mortas de at\u00e9 70 mil km\u00b2 no fundo dos oceanos. Em breve escor\u00e7o, as sacolas pl\u00e1sticas passaram a ser adota-das pelos supermercados no final da d\u00e9cada de 1980, em ra-z\u00e3o do elevado custo do papel. Bastante atrativo como emba-lagem em raz\u00e3o da for\u00e7a e resist\u00eancia, durabilidade, baixo pe-so, assepsia, excelente prote\u00e7\u00e3o contra \u00e1gua e gases, resist\u00ean-cia \u00e0 maioria dos agentes qu\u00edmicos, boa processabilidade e baixo custo etc., em pouco tempo transformou-se num dos maiores poluentes do planeta. (FABRO, Adriano Todorovic et al. Utiliza\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas em supermercados. Revista Ci-\u00eancias do Ambiente On-Line, v. 3, n\u00ba 1, Fevereiro 2007). Estima-se que o mundo utilize entre 500 bilh\u00f5es e 1 trilh\u00e3o de sacolas por ano. No Brasil, cerca de 1,5 milh\u00f5es de sacolas pl\u00e1sticas s\u00e3o distribu\u00eddas por hora. (http:\/\/www.mma.gov.br\/responsabilidade socioambiental\/producao-e-consumo-sustentavel\/sacoe-um-saco\/saiba-mais). (STF. RE n. 732.686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26\/09\/2017). Nessa \u00f3tica, a novidade institu\u00edda pela Lei Municipal n. 9.120\/2021 importa flagrante retrocesso na defesa do meio ambiente e no direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial no contro-le da produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2n-cias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambi-ente (CRFB\/88, art. 170, VI, e art. 225, \u00a7 1\u00ba, V). Da\u00ed se segue que a lei municipal goitac\u00e1, ao se afastar da disciplina protetiva que orienta a Lei Estadual n. 8.473\/2019, padece, em princ\u00edpio, a um s\u00f3 tempo, de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal e material. Para al\u00e9m de probabilidade do direito invocado, est\u00e1 presente, ain-da, o perigo de dano, que defluem das san\u00e7\u00f5es administrativas para o caso de descumprimento da Lei Municipal n. 9.120\/2021. DEFIRO, pois, a TUTELA DE URG\u00caNCIA para DETERMINAR ao Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes que ABSTENHA-SE DE EXIGIR dos estabelecimentos da autora o cumprimento da proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo fornecimento das sacolas, ainda que recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, bio-degrad\u00e1veis, sob pena de nulidade dos atos praticados, bem como para SUSPENDER OS EFEITOS do “Ato Urgente da Secretaria Executiva do PROCON Campos – 27\/12\/21″ e do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n. 485\/2021. Intimem-se, com urg\u00eancia, pelo Oficial de Justi\u00e7a plantonista. CITE-SE, com as advert\u00eancias de estilo.”, decidiu o juiz Eron Simas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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