![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2021\/12\/68893898_2349898588379280_2914604685836943360_n.jpg\")
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A Secretaria Geral de Controle Externo \u2013 1\u00aa Coordenadoria de Auditoria de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado pediu o afastamento do secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o de Campos dos Goytacazes, Wainer Teixeira de Castro, por suposta acumula\u00e7\u00e3o indevida de fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio municipal e Diretor de Pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes.<\/p>\n
O conselheiro Marcelo Verdini Maia indeferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia que pedia o afastamento imediato de Wainer.<\/p>\n
Narra a Representante que a irregularidade da acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pelo Relat\u00f3rio Interno de Informa\u00e7\u00f5es fornecido pela Coordenadoria de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas para o Controle Externo (REINFInt TCE-RJ\/SGE\/CIC n\u00ba 013\/2021), bem como pelas informa\u00e7\u00f5es constantes de portais eletr\u00f4nicos municipais, locais onde identifica-se que o Sr. Wainer Teixeira de Castro assumiu o cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, S\u00edmbolo DAS 1, a contar de 01\/01\/2021, por meio da Portaria n\u00ba 073\/2021 (D.O municipal n\u00ba 754) e, paralelamente, integra a Diretoria de Gest\u00e3o de pessoas da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes.<\/p>\n
Segue aduzindo que o Estatuto dos servidores p\u00fablicos municipais de Campos dos Goytacazes (lei municipal n\u00ba 5427\/91) veda, em seu art. 135, inciso X, que o detentor de cargo p\u00fablico participe da administra\u00e7\u00e3o de entidade privada, ao mesmo tempo em que estabelece, em seu art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico, a necessidade de dedica\u00e7\u00e3o integral como requisito para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n
O conselheiro divergiu da Secretaria Externa quanto ao pedido de tutela de urg\u00eancia:<\/strong><\/p>\n “Com efeito, a concess\u00e3o, ou n\u00e3o, de tutela provis\u00f3ria, de natureza cautelar, exercida em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, tem por base a exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, conforme disp\u00f5e o artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15) e o artigo 84-A do Regimento Interno desta Corte.<\/p>\n Nesse contexto, os elementos indicados no relat\u00f3rio indicam a exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades na acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablico e privado pelo Sr. Wainer Teixeira de Castro, que merecem ser aprofundados em sede de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, permitindo-se ao Jurisdicionado a oportunidade de prestar esclarecimentos acerca das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos aludidos cargos.<\/p>\n Diante da medida dr\u00e1stica de afastamento postulada, \u00e9 prudente permitir a pr\u00e9via oitiva do titular do Munic\u00edpio, bem assim da autoridade representada, franqueando-lhes o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio participativo.<\/p>\n Divirjo, nesse sentido, da narrativa da Representante com rela\u00e7\u00e3o ao risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito caso a medida cautelar n\u00e3o seja concedida inaudita altera pars. A Representante alega que o Jurisdicionado \u00e9 detentor de compet\u00eancias junto \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o municipal, o que lhe possibilitaria tomar decis\u00f5es relevantes e em preju\u00edzo da gest\u00e3o p\u00fablica. Ocorre que o prazo ora franqueado para a manifesta\u00e7\u00e3o das partes n\u00e3o agrava, a meu ver, o cen\u00e1rio j\u00e1 consolidado. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode presumir que a autoridade representada passe, apenas em raz\u00e3o da ci\u00eancia da presente decis\u00e3o, a adotar medidas danosas ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o municipal, medida que configuraria dolo e m\u00e1-f\u00e9, pass\u00edveis de sancionamento por esta Corte e por outras esferas de controle.<\/p>\n Nesse contexto, \u00e0 luz dos fundamentos declinados, decido pelo indeferimento da tutela provis\u00f3ria pleiteada, sendo certo que o indeferimento da medida cautelar nesta oportunidade n\u00e3o obsta que sejam apuradas eventuais ilegalidades e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 gest\u00e3o municipal e impostas as respectivas san\u00e7\u00f5es aos gestores, o que ser\u00e1 oportunamente avaliado em cogni\u00e7\u00e3o exauriente.”, decidiu o conselheiro Marcelo Verdini.<\/p>\n O espa\u00e7o est\u00e1 aberto para o secret\u00e1rio.<\/p>\n