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A ju\u00edza Caroline Fonseca, em exerc\u00edcio na 28\u00aa Vara C\u00edvel do Rio, determinou a penhora de cr\u00e9ditos, dividendos e honor\u00e1rios receb\u00edveis pelo escrit\u00f3rio de advocacia da ex-primeira-dama do estado Adriana Ancelmo at\u00e9 o limite de R$ R$31.188,70.\u00a0 O valor diz respeito \u00e0 quantia remanescente de uma d\u00edvida de mais de R$ 191 mil das cotas condominiais dos apartamentos 604 e 904 do Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Wave Ipanema, na Zona Sul da cidade.<\/p>\n
As unidades foram arrematadas em leil\u00e3o realizado em outubro de 2018 pela Justi\u00e7a federal.\u00a0 Com a venda, o condom\u00ednio conseguiu receber R$ 166 mil, mas parte da d\u00edvida ficou a descoberto.<\/p>\n
Com isso, o escrit\u00f3rio dever\u00e1 depositar o valor penhorado em conta judicial, no prazo de 15 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de penhora on-line.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza observa que o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece como regra geral a impenhorabilidade de sal\u00e1rios, que pode ser excepcionada quando for para o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remunerat\u00f3ria, e para o pagamento de qualquer outra d\u00edvida n\u00e3o alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
\u201cMas em 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do EREsp 1.582.475, definiu que a regra legal comporta, para al\u00e9m da exce\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, a possibilidade de reconhecimento de outras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade da verba remunerat\u00f3ria, em que o devedor, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos, \u00e9 capaz de manter um \u00f3timo padr\u00e3o de vida para si e para sua fam\u00edlia, como no caso dos presentes autos\u201d, escreveu.<\/p>\n
A ju\u00edza destaca ainda que o valor do capital social integralizado do escrit\u00f3rio que Adriana Ancelmo \u00e9 titular \u00e9 de R$ 1.901,130,00, que supera em muito o valor do d\u00e9bito remanescente da d\u00edvida condominial.<\/p>\n
\u201cRaz\u00e3o pela qual, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ e TJRJ, o presente caso comporta o reconhecimento de outras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade da verba remunerat\u00f3ria, j\u00e1 que a devedora\/executada, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos, manter\u00e1 seu bom padr\u00e3o de vida, o que, frisa-se, \u00e9 muito superior \u00e0 m\u00e9dia das fam\u00edlias brasileiras\u201d, assinalou.<\/p>\n