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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador afastado Wilson Witzel, onde pedia para retornar ao cargo.<\/p>\n
Witzel alega que o artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea prazo m\u00e1ximo de 180 dias de afastamento do presidente da Rep\u00fablica em caso de admiss\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o de crimes de responsabilidade ou comuns, o que tamb\u00e9m \u00e9 seguido pela Constitui\u00e7\u00e3o fluminense com rela\u00e7\u00e3o ao governador.<\/p>\n
Por\u00e9m, Fachin entendeu que por estar afastado do cargo, Witzel n\u00e3o tem legitimidade para propor a ADI. O ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n
“Entendo que a suspens\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es significa a neutraliza\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria, do liame existente entre \u201ctitular\u201d e \u201ccargo\u201d, o que acarreta a consequ\u00eancia de que as compet\u00eancias, entendidas como conjunto de fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, tornam-se impass\u00edveis de ativa\u00e7\u00e3o pelo Governador afastado. Logo, o Requerente n\u00e3o se acha legitimado a propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 21, \u00a71\u00ba do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o conhe\u00e7o da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, negando-lhe seguimento em virtude da manifesta ilegitimidade ativa ad causam do autor. Publique-se. Intime-se.”, decidiu o ministro.<\/p>\n