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O juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes Eron Simas indeferiu, no \u00faltimo dia 27 de julho, liminar em a\u00e7\u00e3o popular movida pelo eletricista Fabr\u00edcio Ribeiro em desfavor de empresas com contrato na prefeitura municipal.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz atesta, em sede de liminar, a inexist\u00eancia de v\u00edcio no contrato objeto da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eis, portanto, o teor da decis\u00e3o do magistrado:<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
“Descri\u00e7\u00e3o:
\nI – Fabr\u00edcio Ribeiro Batista ajuizou a\u00e7\u00e3o popular contra o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, Cledson Sampaio Bittencourt, Cons\u00f3rcio MAREQ, Ari Pessanha Monteiro, Paulo Cesar Paes de Freitas, Jos\u00e9 Geraldo Gomes Manh\u00e3es e Thiago de Castro Gomes, objetivando, em sede de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia: a) a suspens\u00e3o imediata do segundo termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato administrativo n. 385\/2013, firmado entre o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes e o Cons\u00f3rcio MAREQ, que \u00e9 constitu\u00eddo por pessoas jur\u00eddicas das quais Ari Pessanha Monteiro, Paulo Cesar Paes de Freitas, Jos\u00e9 Geraldo Gomes Manh\u00e3es e Thiago de Castro Gomes s\u00e3o s\u00f3cios; b) sejam os r\u00e9us Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes e Cledson Sampaio Bittencourt, Secret\u00e1rio Municipal Infraestrutura e Mobilidade Urbana – impedidos de efetuarem os pagamentos decorrentes do aludido termo aditivo. Para tanto, sustenta, em s\u00edntese, que as investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal no \u00e2mbito da denominada \u00b4Opera\u00e7\u00e3o Caixa D’\u00e1gua\u00b4, que resultaram na propositura da a\u00e7\u00e3o penal n. 12-81.2017.6.19.0098, em tr\u00e2mite na 98\u00aa Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, demonstram que as empresas que constituem o Cons\u00f3rcio MAREQ participaram de um \u00b4esquema\u00b4 que as beneficiavam nas licita\u00e7\u00f5es convocadas pelo Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes e que, em contrapartida, acresciam ao valor do objeto contratual o m\u00ednimo de 10% do valor, quantia que, posteriormente, era repassadas a agentes pol\u00edticos, tamb\u00e9m r\u00e9us na referida a\u00e7\u00e3o penal. Argumenta, em raz\u00e3o disso, os contratos firmados violam o princ\u00edpio da moralidade. Com vista, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, com posterga\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da liminar (fls. 196\/197). Determinada a emenda da inicial (fl. 199), o autor promoveu a inclus\u00e3o de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Rosangela Barros Assed Matheus de Oliveira no polo passivo (fls. 223\/225 e 227\/245). O autor, ainda, alterou o pedido cautelar, postulando, desta feita, \u00b4com a exce\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, o arresto ou sequestro de todos os bens ou numer\u00e1rios em esp\u00e9cie em contas, corrente, poupan\u00e7a ou qualquer forma de aplica\u00e7\u00e3o, dos demais r\u00e9us, quanto se fa\u00e7a necess\u00e1rios para satisfazer o valor dos contratos\u00b4 (fl. 243). Com nova vista dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reeditou o parecer pela posterga\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da liminar (fl. 255). Esse, o relat\u00f3rio. A a\u00e7\u00e3o popular, prevista no art. 5\u00ba, LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, encerra instrumento conferido a qualquer cidad\u00e3o para anular atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, ou \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o constitucional de cunho ambivalente, que congrega, por um lado, um direito constitucional material pol\u00edtico de participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os e, por outro lado, uma garantia processual constitucional fundamental de agir no exerc\u00edcio desse direito pol\u00edtico. A Lei n. 4.717\/1965, que disciplina a a\u00e7\u00e3o popular, disp\u00f5e no art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, que \u00b4na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico caber\u00e1 a suspens\u00e3o liminar do ato lesivo impugnado\u00b4. Como se v\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 extremamente superficial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida liminar, sequer dispondo, por exemplo, sobre os requisitos necess\u00e1rios para o seu deferimento. Isto, no entanto, n\u00e3o importa preju\u00edzo, pois o art. 22 da referida Lei n. 4.717\/1965 prev\u00ea expressamente a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC. E na perspectiva positivada no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia submete-se \u00e0 presen\u00e7a de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (NCPC, art. 300, caput). Tornando ao caso concreto, v\u00ea-se que a pretens\u00e3o liminar esbarra logo na aprecia\u00e7\u00e3o do primeiro requisito previsto no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito invocado. Isso, porque a prova documental que instrui a pe\u00e7a inicial – cuja an\u00e1lise nesta fase limiar do processo pauta-se em cogni\u00e7\u00e3o verticalmente sum\u00e1ria – \u00e9 muito fr\u00e1gil no que toca especificamente o contrato n. 385\/2013, aven\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes com o Cons\u00f3rcio MAREQ. Sem desmerecer ou mesmo desacreditar as provas obtidas pela Pol\u00edcia Federal no curso do inqu\u00e9rito policial n. 189\/2017 – DPF\/GOY – que gerou a a\u00e7\u00e3o penal n. 12-81.2017.6.19.0098, em tr\u00e2mite na 98\u00aa ZE, o que se est\u00e1 a afirmar \u00e9 que a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao contrato administrativo n. 385\/2013. Refere-se a um suposto esquema para favorecimento de determinadas construtoras em licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio em troca de propina, contudo n\u00e3o se especifica os contratos que teriam sido celebrados nessas condi\u00e7\u00f5es. Mais: apesar das men\u00e7\u00f5es \u00e0 dela\u00e7\u00e3o premiada de Andr\u00e9 Luiz Rodrigues nenhum documento a esse respeito foi juntado aos autos, sendo que as provas, por ora, se restringem \u00e0 c\u00f3pia da den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas, o que, evidentemente, \u00e9 muito pouco para gerar o efeito visado pelo autor com a liminar que postula. INDEFIRO, pois, a LIMINAR. Intimem-se. II – CITEM-SE (CPC, art. 335).”<\/p>\n
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