![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2020\/05\/prefeitura-de-campos.jpg\")
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O Juiz Rodrigo Pinheiro Rebou\u00e7as, em exerc\u00edcio na 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, reconheceu nesta quarta-feira (16\/12) o descumprimento por parte do munic\u00edpio do acordo que previa o aumento de leitos cl\u00ednicos e de UTI na cidade. Por causa disso, o magistrado determinou a retomada da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica contra a prefeitura. A a\u00e7\u00e3o tem ainda como r\u00e9us o Governo do Estado e o Instituto de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Avan\u00e7ada \u00e0 Sa\u00fade (Iabas\/RJ).<\/p>\n
Pelo acordo firmado em junho, o munic\u00edpio de Campos assumiu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, tendo como contrapartida a suspens\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o a ele. Entre as medidas que deveriam ser cumpridas estavam a coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento de 27 leitos de UTI e 47 leitos cl\u00ednicos at\u00e9 o dia 22 de junho. Outros 47 leitos cl\u00ednicos deveriam estar prontos at\u00e9 o dia 29 do mesmo m\u00eas, totalizando 94 leitos cl\u00ednicos novos.<\/p>\n
O munic\u00edpio se comprometeu tamb\u00e9m a enviar, semanalmente, ao MP e \u00e0 Defensoria, a rela\u00e7\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o dos leitos cl\u00ednicos e de UTI’s. E ainda a estabelecer um cronograma para atendimento das pend\u00eancias listadas no relat\u00f3rio do Cremerj nos leitos do Hospital S\u00e3o Jos\u00e9.<\/p>\n
Diante do descumprimento do acordo, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica pediram o bloqueio de cerca de R$ 1 milh\u00e3o do Fundo Municipal de Sa\u00fade. A quantia se refere aos valores atribu\u00eddos aos leitos do Hospital dos Plantadores de Cana (R$ 576 mil) e da Benefic\u00eancia Portuguesa de Campos (R$ 480 mil).<\/p>\n
O juiz, no entanto, indeferiu esta parte do pedido. Segundo ele \u201cdescabe ao Judici\u00e1rio, mormente sem senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e em inobserv\u00e2ncia ao rito constitucional do precat\u00f3rio, expropriar diretamente o er\u00e1rio municipal para repassar, de forma desalocativa, e \u00e0 revelia das normas or\u00e7ament\u00e1rias mais basilares, vultosa quantia \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado, ainda que a pretexto de uma salvaguarda gen\u00e9rica ao direito \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n