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A Juiz eleitoral Paulo Maur\u00edcio Sim\u00e3o Filho, da 76\u00aa Zona Eleitoral, deferiu o registro da candidatura do empres\u00e1rio Frederico Paes (MDB), vice na chapa de Wladimir Garotinho (PSD). Com isso, o empres\u00e1rio segue sem nenhum impedimento para ser eleito vice-prefeito Prefeito de Campos.<\/p>\n
A candidatura de Frederico chegou a ser impugnada pela chapa do candidato Bruno Calil (SD), por\u00e9m os argumentos foram rebatidos pela competente defesa de Paes e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/a>.<\/p>\n A defesa de Frederico foi feita pelos advogados Priscilla Grace Nunes Dauaire, Daniane Mangia Furtado e Marcelo da Silva Freire.<\/p>\n “No que diz respeito ao art. art. 1\u00ba, II, \u201cg\u201d,(\u201c os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribui\u00e7\u00f5es impostas pelo poder P\u00fablico ou com recursos arrecadados e repassados pela Previd\u00eancia Social\u201d), n\u00e3o exige maiores digress\u00f5es, posto que o impugnado juntou documento inconteste que demonstra seu afastamento do SINDHNORTE em 29\/03\/2020 (vide ID 14839874), cuja data atende com folga o requisito legal.<\/em><\/p>\n No que diz respeito aos requisitos do registro de candidatura, considero todos presentes, conforme toda documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos. <\/em><\/p>\n Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugna\u00e7\u00e3o e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de FREDERICO RANGEL PAES, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito, sob o n\u00famero 55, com a seguinte op\u00e7\u00e3o de nome: FREDERICO PAES.”, decidiu o magistrado.\u00a0<\/em><\/p>\n