![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2020\/10\/heliporto-1.jpg\")
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio suspendeu a licita\u00e7\u00e3o do Heliporto do Farol de S\u00e3o Thom\u00e9, que repassava a administra\u00e7\u00e3o para a iniciativa privada.<\/p>\n
O Heliporto \u00e9 administrado pela Petrobr\u00e1s desde a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o chegou a ocorrer e a concess\u00e3o foi homologada \u00e0 empresa Infra Construtora e Servi\u00e7os Ltda, a mesma que ganhou a opera\u00e7\u00e3o do Aeroporto Bartholomeu Lyzandro. O valor do contrato chega a R$ 2,937 milh\u00f5es.<\/p>\n
O Conselheiro Christiano Lacerda decidiu em uma Representa\u00e7\u00e3o que aponta supostas ilegalidades no processo licitat\u00f3rio, que seja suspenso o certame e o resultado da concorr\u00eancia at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o definitiva do tribunal.<\/p>\n
“Pela COMUNICA\u00c7\u00c3O ao atual Prefeito do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, com base no artigo 26 do Regimento Interno desta Corte, com as altera\u00e7\u00f5es da Delibera\u00e7\u00e3o TCE-RJ n\u00ba 309\/2020, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
1 – Manifeste-se quanto aos fatos apontados pelas Representantes,
\nrelativos ao edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/20, cujo objeto consiste
\nna constru\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de um heliporto na localidade Farol de S\u00e3o
\nTom\u00e9, a seguir enumerados:
\n1.1- Realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para empreendimento ainda que exista
\noutro contrato em fase final nas vizinhan\u00e7as;
\n1.2- Defici\u00eancia nos estudos pr\u00e9vios de viabilidade \u201ct\u00e9cnicojur\u00eddico-econ\u00f4mico-financeira\u201d exig\u00edveis;
\n1.3- Garantia de demanda pelo poder concedente: risco do
\nconcession\u00e1rio de 20% da demanda e do concedente de 80%;
\n1.4 – Previs\u00e3o de demanda superestimada.<\/p>\n
2 – Informe em que fase se encontra a licita\u00e7\u00e3o, considerando que a data de realiza\u00e7\u00e3o estava marcada para o dia 25\/08\/2020, remetendo os documentos comprobat\u00f3rios, haja vista que tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o constam da p\u00e1gina eletr\u00f4nica oficial da Municipalidade;<\/p>\n
3 – Adie a licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 que esta Corte se pronuncie de forma definitiva acerca do edital ora combatido, encaminhando a comprova\u00e7\u00e3o a esta Corte; OU<\/p>\n
4 – Caso ainda n\u00e3o tenha ocorrido o resultado final do certame, ABSTENHA-SE de promover a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao eventual licitante vencedor e\/ou homologa\u00e7\u00e3o da disputa e\/ou assinatura do contrato decorrente at\u00e9 o advento de decis\u00e3o definitiva desta Corte;<\/p>\n
5 – Mantenha atualizadas as informa\u00e7\u00f5es constantes do portal oficial da Municipalidade, em cumprimento ao inc. VI, \u00a7 3\u00ba, do art. 8\u00ba da Lei n. 12.527\/11;<\/p>\n
6 – Efetue o lan\u00e7amento dos dados do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/20 no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal (SIGFIS) deste Tribunal, encaminhando os respectivos comprovantes.”, decidiu o Conselheiro.<\/p>\n