![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2019\/01\/tj-rj-concurso.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Por ascom TJRJ<\/p>\n
O expediente nesta sexta-feira (13\/3) ser\u00e1 normal em todos os f\u00f3runs do Estado do Rio de Janeiro. Todas as medidas para evitar a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus ser\u00e3o adotadas a partir da pr\u00f3xima segunda-feira (16\/3) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos atos executivos necess\u00e1rios. A principal delas \u00e9 restringir a circula\u00e7\u00e3o nos pr\u00e9dios de p\u00fablico externo, j\u00e1 que entre 40 mil e 50 mil pessoas circulam diariamente somente no F\u00f3rum Central. Para facilitar a ado\u00e7\u00e3o das medidas, as audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento de primeiro e segundo graus ser\u00e3o suspensas por 60 dias. Resolu\u00e7\u00e3o conjunta, assinada pelo presidente e pelo corregedor-geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, desembargadores Claudio de Mello Tavares e Bernardo Garcez, ser\u00e1 publicada nesta sexta (13\/3):<\/p>\n
– Os prazos dos processos f\u00edsicos ser\u00e3o suspensos por 14 dias podendo ser prorrogados, caso necess\u00e1rio. Assim, os advogados e as partes n\u00e3o precisar\u00e3o ir aos f\u00f3runs nos pr\u00f3ximos dias. Em rela\u00e7\u00e3o aos processos eletr\u00f4nicos, os prazos correr\u00e3o normalmente. Mas todas as serventias estar\u00e3o funcionando \u2013 adiantou o presidente TJRJ, logo ap\u00f3s reuni\u00e3o, no Pal\u00e1cio Guanabara, para decidir as medidas que ser\u00e3o tomadas no estado para evitar a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n
A necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas especiais foi recomendada pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade. Participaram da reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio Guanabara o governador Wilson Witzel; o presidente da Alerj, Andr\u00e9\u00a0Ceciliano; o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Eduardo Gussem; o defensor-p\u00fablico-geral, Rodrigo Pacheco, e o secret\u00e1rio estadual de sa\u00fade, Edmar Santos, entre outras autoridades.<\/p>\n
A \u00edntegra do Ato Normativo Conjunto:<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00ba \/2020<\/b><\/p>\n
Estabelece medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Novo Coronavirus (COVID19), considerando a classifica\u00e7\u00e3o de pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), bem como disciplina a concess\u00e3o de Regime de Teletrabalho Externo especial \u2013 RETE aos magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais que menciona.<\/p>\n
O\u00a0PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\u00a0<\/b>Desembargador\u00a0CLAUDIO DE MELLO TAVARES<\/b>, e o\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\u00a0<\/b>Desembargador\u00a0BERNARDO GARCEZ<\/b>, ambos no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
CONSIDERANDO\u00a0<\/b>a necessidade de manter a regularidade dos servi\u00e7os do Tribunal, com o fito de assegurar o pleno exerc\u00edcio dos servi\u00e7os prestados aos jurisdicionados;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial do Novo Coronav\u00edrus como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando a locais que j\u00e1 tenham sido identificadas como de transmiss\u00e3o interna;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de se manter a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, no caso deste Tribunal, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de transmiss\u00e3o do v\u00edrus em pessoas que ainda n\u00e3o apresentaram sintomas;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a ado\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de higiene b\u00e1sicos aliado com a amplia\u00e7\u00e3o de rotinas de limpeza em \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes para a redu\u00e7\u00e3o significativa do potencial do cont\u00e1gio;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que cabe ao Poder P\u00fablico reduzir as possibilidades de cont\u00e1gio do coronav\u00edrus (Sars-COV-2), causador da doen\u00e7a COVID-19;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que, at\u00e9 este momento, a concentra\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o das pessoas e dos surtos da doen\u00e7a se encontra em outros pa\u00edses;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o desempenho das atividades em regime de teletrabalho remoto externo j\u00e1 vem sendo adotado por este Poder Judici\u00e1rio, nas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o OE n\u00ba 6, de 03 de outubro de 2019, e pelo Provimento CGJ n\u00ba 27, de 31 de maio de 2019;<\/p>\n
RESOLVEM:<\/b><\/p>\n
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Art. 1\u00ba<\/b>. Este Ato\u00a0Normativo Conjunto\u00a0disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Novo Coronavirus (COVID19) no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), tratando de situa\u00e7\u00e3o excepcional e transit\u00f3ria.<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/b>.\u00a0Os magistrados, servidores, terceirizados, colaboradores, estagi\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos, advogados p\u00fablicos, advogados, partes e quaisquer pessoas que utilizem o servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio ou ingressem em suas unidades dever\u00e3o observar rigorosamente as orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 (coronavirus).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. \u00c9 vedado o ingresso nas unidades do Poder Judici\u00e1rio de pessoa ciente de sua contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orienta\u00e7\u00f5es do Departamento de Sa\u00fade (DESAU).<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/b>. Qualquer magistrado, servidor, colaborador, terceirizado ou estagi\u00e1rio que apresentar febre ou sintomas respirat\u00f3rios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostra\u00e7\u00e3o, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito de contamina\u00e7\u00e3o por COVID-19 e dever\u00e1 adotar protocolo de atendimento espec\u00edfico indicado pelo Departamento de Sa\u00fade (DESAU).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba<\/b>. O Departamento de Sa\u00fade (DESAU) dever\u00e1 adotar protocolo de atendimento espec\u00edfico para os casos suspeitos de COVID-19.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0De forma excepcional, n\u00e3o ser\u00e1 exigido o comparecimento f\u00edsico para per\u00edcia m\u00e9dica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e receberem atestado m\u00e9dico externo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba.<\/b>\u00a0Nas hip\u00f3teses do\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, o magistrado ou servidor dever\u00e1 entrar em contato telef\u00f4nico com o Departamento de Sa\u00fade (DESAU) e enviar a c\u00f3pia digital do atestado para e-mail a ser divulgado internamente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/b>Os atestados ser\u00e3o homologados administrativamente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba.<\/b>\u00a0O magistrado, servidor, colaborador, prestador de servi\u00e7o, terceirizado, estagi\u00e1rio que n\u00e3o apresentarem sintomas ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de afastamento dever\u00e3o retornar \u00e0s suas atividades normalmente, devendo procurar nova avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica caso os sintomas persistam.<\/p>\n
Art. 4\u00ba<\/b>. O magistrado ou servidor que retornar de f\u00e9rias, afastamento ou licen\u00e7a do exterior\u00a0n\u00e3o dever\u00e1 comparecer ao ambiente de trabalho e dever\u00e1 desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e atividades funcionais por meio do Regime de Teletrabalho Externo simplificado\u2013 RETE\/homeoffice<\/i>.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba<\/b>. O per\u00edodo de observa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 14 (quatorze) dias, a contar do regresso do magistrado\/servidor ao Brasil, devendo o RETE simplicado ser institu\u00eddo a partir de seu retorno \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e atividades, pelo prazo remanescente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, o magistrado e\/ou servidor dever\u00e1 entrar em contato telef\u00f4nico com o Departamento de Sa\u00fade (DESAU) e enviar a c\u00f3pia digital do atestado ou da documenta\u00e7\u00e3o abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente.<\/p>\n
I- Atestado m\u00e9dico, caso tenha sido atendido em uma unidade de sa\u00fade;<\/p>\n
II \u2013 Relato do seu hist\u00f3rico, com a descri\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus (2019-nCoV) e do detalhe do itiner\u00e1rio da viagem, do detalhe do contato pr\u00f3ximo de caso confirmado de coronav\u00edrus (2019-nCoV), com o respectivo atestado m\u00e9dico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato pr\u00f3ximo de pessoa suspeita de contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 Documentos que comprovem situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ao risco, como por exemplo: passagens \u00e1reas pr\u00f3prias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros;<\/p>\n
Art. 5\u00ba.\u00a0<\/b>O DESAU poder\u00e1, observados os protocolos t\u00e9cnicos de conten\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, analisar a necessidade de inclus\u00e3o do magistrado ou servidor no RETE simplificado, pelo prazo estipulado neste ato, desde que o mesmo tenha tido contato com pessoa que tenha regressado de viagem em pa\u00edses\/localidades consideradas como \u00e1rea de risco de cont\u00e1gio do coronav\u00edrus.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. Caber\u00e1 ao magistrado ou servidor envolvido informar a situa\u00e7\u00e3o descrita no caput ao DESAU.<\/p>\n
Art. 6\u00ba.\u00a0<\/b>Caso o magistrado ou servidor se enquadre em quaisquer das situa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, n\u00e3o dever\u00e3o comparecer ao ambiente de trabalho, devendo seguir o protocolo dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de sa\u00fade para verifica\u00e7\u00e3o de caso suspeito de COVID-19:<\/p>\n
I \u2013 Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respirat\u00f3rio (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a hist\u00f3rico de viagem para \u00e1rea com transmiss\u00e3o local, de acordo com a OMS, nos \u00faltimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou<\/p>\n
II – Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respirat\u00f3rio (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a hist\u00f3rico de contato pr\u00f3ximo de caso suspeito para o coronav\u00edrus (2019-nCoV), nos \u00faltimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou<\/p>\n
III \u2013 Febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respirat\u00f3rio (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato pr\u00f3ximo de caso confirmado de coronav\u00edrus (2019-nCoV) em laborat\u00f3rio, nos \u00faltimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba.<\/b>\u00a0Em qualquer das situa\u00e7\u00f5es acima, o magistrado e\/ou servidor n\u00e3o obtendo licen\u00e7a m\u00e9dica dever\u00e1 atuar no Regime de Teletrabalho Externo simplificado \u2013 RETE\/homeoffice<\/i>, nos termos previsto no art. 4\u00ba deste Ato.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, o servidor e\/ou magistrado dever\u00e1 entrar em contato telef\u00f4nico com o Departamento de Sa\u00fade (DESAU) e enviar a c\u00f3pia digital do atestado ou da documenta\u00e7\u00e3o abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente.<\/p>\n
I- Atestado m\u00e9dico, caso tenha sido atendido em uma unidade de sa\u00fade;<\/p>\n
II \u2013 Relato do seu hist\u00f3rico, com a descri\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus (2019-nCoV) e do detalhe do itiner\u00e1rio da viagem, do detalhe do contato pr\u00f3ximo de caso confirmado de coronav\u00edrus (2019-nCoV), com o respectivo atestado m\u00e9dico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato pr\u00f3ximo de pessoa suspeita de contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 Documentos que comprovem situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ao risco, como por exemplo: passagens \u00e1reas pr\u00f3prias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros;<\/p>\n
IV- Descri\u00e7\u00e3o dos sintomas, caso apare\u00e7am, ap\u00f3s o contato com a situa\u00e7\u00e3o de risco \u2013 sintomas pr\u00f3prios ou daquelas pessoas que o servidor teve contato.<\/p>\n
Art. 7\u00ba<\/b>. A chefia imediata dever\u00e1 comunicar, para fins de registro funcional, \u00e0 Diretoria-Geral de Gest\u00e3o de Pessoas ou \u00e0 Divis\u00e3o de Pessoal\/CGJ, a depender da lota\u00e7\u00e3o do servidor, o per\u00edodo de perman\u00eancia no RETE simplificado, na forma deste ato.<\/p>\n
Art. 8\u00ba<\/b>. O controle acerca do incremento da produtividade dos servidores que atuarem em RETE simplificado na situa\u00e7\u00e3o de que trata este ato, observado o disposto pela Resolu\u00e7\u00e3o CM n\u00ba 6, de 03 de outubro de 2019, e pelo Provimento CGJ n\u00ba 27, de 31 de maio de 2019, ficar\u00e1 sob a responsabilidade da sua chefia imediata, dispensada a comunica\u00e7\u00e3o a que refere o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o em tela.<\/p>\n
Art. 9.<\/b>\u00a0As audi\u00eancias de cust\u00f3dia, de r\u00e9u preso e de apresenta\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei ser\u00e3o objeto de Ato pr\u00f3prio.<\/p>\n
Art.10.<\/b>\u00a0As reuni\u00f5es administrativas ser\u00e3o preferencialmente n\u00e3o presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba.<\/b>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o marcados novos eventos coletivos nos audit\u00f3rios localizados nos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio pelos pr\u00f3ximos 60 (sessenta) dias.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0Os eventos j\u00e1 designados ser\u00e3o cancelados, excetuando-se aqueles que, por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, sejam considerados essenciais.<\/p>\n
Art. 11.<\/b>\u00a0Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os cursos presenciais da Escola da Magistratura (EMERJ) e da Escola de Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (ESAJ).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. A EMERJ e a ESAJ diligenciar\u00e3o para aumentar a oferta de cursos \u00e0 dist\u00e2ncia (EAD).<\/p>\n
Art. 12.<\/b>\u00a0A Diretoria Geral de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (DGTEC) apresentar\u00e1 em 10 (dez) dias plano de conting\u00eancia com op\u00e7\u00f5es de tecnologias n\u00e3o presenciais para reduzir a necessidade de comparecimento pessoal aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. A DGTEC dever\u00e1 analisar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico externo para a digitaliza\u00e7\u00e3o, pelas serventias, dos processos f\u00edsicos remanescentes.<\/p>\n
Art. 13.<\/b>\u00a0Os gestores dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dever\u00e3o notificar as empresas contratadas quanto \u00e0 responsabilidade destas em adotar todos os meios necess\u00e1rios para conscientizar seus funcion\u00e1rios quanto aos riscos do COVID-19 e quanto \u00e0 necessidade de reportarem a ocorr\u00eancia de sintomas de febre ou respirat\u00f3rios, estando as empresas pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o contratual em caso de omiss\u00e3o que resulte em preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Art. 14.\u00a0<\/b>O DESAU, caso preste atendimento inicial aos funcion\u00e1rios de empresas terceirizadas que apresentarem febre ou sintomas respirat\u00f3rios dentro das instala\u00e7\u00f5es do Tribunal, dever\u00e1 comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal as eventuais ocorr\u00eancias registradas, com a indica\u00e7\u00e3o da empresa a que est\u00e1 vinculado o paciente, respeitado o sigilo m\u00e9dico.<\/p>\n
Art. 15.<\/b>\u00a0A Diretoria-Geral de Log\u00edstica (DGLOG) aumentar\u00e1 a frequ\u00eancia de limpeza dos banheiros, elevadores, corrim\u00e3os e ma\u00e7anetas, al\u00e9m de providenciar a aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de dispensadores de \u00e1lcool gel nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o e no acesso \u00e0s salas de reuni\u00f5es e gabinetes.<\/p>\n
Art. 16.\u00a0<\/b>A Diretoria-Geral de Comunica\u00e7\u00e3o (DGCOM), em conjunto com o Departamento de Sa\u00fade (DESAU), dever\u00e1 organizar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o dos riscos e das medidas de higiene necess\u00e1rias para evitar o cont\u00e1gio pelo COVID-19.<\/p>\n
Art. 17.<\/b>\u00a0Ficam temporariamente suspensos a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao Museu da Justi\u00e7a e o atendimento presencial ao p\u00fablico externo.<\/p>\n
Art. 18.<\/b>\u00a0Fica temporariamente suspensa a entrada de p\u00fablico externo na Biblioteca Jose Carlos Barbosa Moreira.<\/p>\n
Art. 19.<\/b>\u00a0Fica suspenso por 14 (quatorze) dias o atendimento ao p\u00fablico externo em todas as serventias do estado, de 1\u00ba e 2\u00ba graus, bem como nas administrativas, sendo mantido o expediente interno, na forma a ser disciplinada em Ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba.<\/b>\u00a0Ficam suspensos por 14 (quatorze) dias os prazos dos processos f\u00edsicos judiciais e administrativos em todo o Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensado que advogados e partes compare\u00e7am aos f\u00f3runs.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0A necessidade da manuten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo prisional nos processos de R\u00e9us presos dever\u00e3o ser reavaliados pela autoridade judicial competente no final do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n
Art. 20.<\/b>\u00a0Ficam suspensas as audi\u00eancias e Sess\u00f5es de Julgamento de primeiro e segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive os administrativos pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto no caput, nos casos de julgamento e sess\u00e3o virtual, regulamentada em Ato pr\u00f3prio.<\/p>\n
Art. 21.<\/b>\u00a0No \u00e2mbito dos gabinetes dos magistrados, fica a crit\u00e9rio de cada qual adotar restri\u00e7\u00f5es ao atendimento presencial do p\u00fablico externo ou visita\u00e7\u00e3o \u00e0 sua respectiva \u00e1rea, devendo se valer dos meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis (Teams<\/i>,\u00a0Skype<\/i>\u00a0ou outras ferramentas de videoconfer\u00eancia) para atendimento ao advogado no hor\u00e1rio de expediente forense, que n\u00e3o poder\u00e1 ficar sem ser atendido, ainda que tal atendimento se realize por meio virtual, e n\u00e3o presencial.<\/p>\n
Art. 22<\/b>. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o indicar representantes para acompanharem a ado\u00e7\u00e3o das medidas restritivas institu\u00eddas por este Ato.<\/p>\n
Art. 23.<\/b>\u00a0Este ato entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir do dia 16 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 12 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
Desembargador\u00a0CLAUDIO DE MELLO TAVARES<\/b><\/p>\n
Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/b><\/p>\n
Desembargador\u00a0BERNARDO GARCEZ<\/b><\/p>\n
Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por ascom TJRJ O expediente nesta sexta-feira (13\/3) ser\u00e1 normal em todos os f\u00f3runs do Estado do Rio de Janeiro….<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1452,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-3550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-variedade"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2019\/01\/tj-rj-concurso.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3550"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3550\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1452"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}