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O desembargador Mauro Pereira Martins, da D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, deixou de apreciar um pedido de liminar em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo Sindicato dos Servidores (SIPROSEP), que pedia arresto em todas as contas da Prefeitura de Campos para garantir o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores.<\/p>\n
O desembargador decidiu por ouvir primeiro a prefeitura, no prazo de 72 horas, antes de apreciar o pedido de liminar. “N\u00e3o se desconhece a relev\u00e2ncia dos argumentos apresentados pela parte impetrante, sendo certo, contudo, que a concess\u00e3o da medida<\/em> A prefeitura tamb\u00e9m recorre ao Tribunal de Justi\u00e7a para tentar suspender a decis\u00e3o do juiz Heitor Campinho, que deu prazo at\u00e9 esta sexta-feira (20) para o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. Os relatores do caso s\u00e3o outros desembargadores.<\/p>\n Veja a decis\u00e3o:\u00a0decis\u00e3o 13\u00ba\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n
\nliminar, inaudita altera parte, como requerida, se mostra prematura j\u00e1 que, em se tratando de a\u00e7\u00e3o coletiva, a pr\u00e9via oitiva da parte impetrada \u00e9 indispens\u00e1vel, na forma do artigo 22, \u00a72\u00ba, Lei n\u00ba 12.016\/2009.”, <\/em>decidiu.<\/p>\n