![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2018\/11\/alerj.jpeg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que o Estado do Rio e a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) regularizem a situa\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Casa, tomando, entre outras medidas, a decis\u00e3o de n\u00e3o mais admitir servidores p\u00fablicos em desacordo com a regra do pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, prevista no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Diversas den\u00fancias remetidas \u00e0 Ouvidoria do MPRJ relataram que a Casa Legislativa mant\u00e9m em seus quadros um n\u00famero de servidores comissionados mais elevado do que o de servidores efetivos, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Al\u00e9m disso, diversos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico para a Alerj t\u00eam sido preteridos na convoca\u00e7\u00e3o em favor da nomea\u00e7\u00e3o de servidores comissionados.<\/p>\n
De acordo com levantamento realizado pela 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, a Alerj declarou contar com 658 servidores de provimento efetivo, 3.423 servidores comissionados, 631 requisitados de outros \u00f3rg\u00e3os e quatro procuradores em seus quadros. Os dados mostram que existem, em m\u00e9dia, sete servidores comissionados para cada servidor estatut\u00e1rio quando a an\u00e1lise se d\u00e1 levando em conta todo o efetivo da Assembleia, propor\u00e7\u00e3o que cai para tr\u00eas funcion\u00e1rios comissionados para cada servidor efetivo quando se analisa apenas a \u00e1rea administrativa da Casa. O confronto dos dados encaminhados pela Alerj com os extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia da Casa, demonstra que a Assembleia preenche seu quadro t\u00e9cnico com cerca de 86% de servidores de provimento por comiss\u00e3o e 16% de servidores de provimento efetivo, descumprindo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Como tem se tornado reconhecida na Casa a pr\u00e1tica de nomea\u00e7\u00e3o para cargos de provimento em comiss\u00e3o em total despropor\u00e7\u00e3o ao quantitativo de cargos efetivos existentes, al\u00e9m do uso de cargos comissionados para o apadrinhamento e efetiva\u00e7\u00e3o de interesses privados, requer o MPRJ ao Governo do Estado e \u00e0 Alerj, entre outros pedidos: que observem o disposto no art. 37, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, de modo que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o destinem-se, exclusivamente, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento; passem a cumprir a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre o n\u00famero de cargos comissionados e o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos, observando o percentual de no m\u00e1ximo 50% do quantitativo dos cargos efetivos; promovam a exonera\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 90 dias do tr\u00e2nsito em julgado, de todas as pessoas nomeadas para o exerc\u00edcio de cargos comissionados, cuja nomea\u00e7\u00e3o ocorreu em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e que realizem concurso p\u00fablico, no prazo de 180 dias, para o provimento de cargos efetivos do quadro de carreira da Alerj, em n\u00famero suficiente ao fiel cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n