{"id":17323,"date":"2026-11-18T18:46:06","date_gmt":"2026-11-18T21:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=17323"},"modified":"2026-11-18T18:46:06","modified_gmt":"2026-11-18T21:46:06","slug":"lei-de-acesso-a-informacao-completa-15-anos-com-atuacao-do-stf-na-defesa-da-transparencia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/11\/18\/lei-de-acesso-a-informacao-completa-15-anos-com-atuacao-do-stf-na-defesa-da-transparencia-publica\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o completa 15 anos com atua\u00e7\u00e3o do STF na defesa da transpar\u00eancia p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\"Lei
STF: Lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A transpar\u00eancia \u00e9 uma das diretrizes fundamentais da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), que completa 15 anos nesta quarta-feira (18). Sancionada em 2011, a legisla\u00e7\u00e3o regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e se aplica aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.\u00a0Para marcar a data, o Supremo\u00a0Tribunal Federal (STF)\u00a0relembra julgamentos e iniciativas institucionais que contribu\u00edram para garantir esse direito e ampliar a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Transpar\u00eancia\u00a0<\/strong><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da LAI (Lei 12.527\/2011)\u00a0no pr\u00f3prio Supremo come\u00e7ou logo ap\u00f3s a entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o. Em maio de 2012, apenas seis dias depois, o Tribunal decidiu, em sess\u00e3o administrativa, divulgar a remunera\u00e7\u00e3o de ministros e servidores. Em 2015, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 652777<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 483), o Plen\u00e1rio reconheceu a legitimidade da divulga\u00e7\u00e3o dos nomes e da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos em p\u00e1ginas oficiais na internet.<\/p>\n

Nos anos seguintes, o STF ampliou o detalhamento das informa\u00e7\u00f5es sobre gastos com pessoal e instituiu sua Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia, Dados Abertos e Presta\u00e7\u00e3o de Contas, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 758\/2021, com diretrizes para facilitar o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o de dados institucionais pela sociedade.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do STF tem sido fundamental para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da LAI. Em 2020, durante a pandemia de covid-19, o Plen\u00e1rio confirmou decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu restri\u00e7\u00f5es ao acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas na Medida Provis\u00f3ria 928\/2020. No julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6351<\/a>, 6347<\/a> e 6353<\/a>, a Corte afastou regras que suspendiam prazos de resposta a determinados pedidos e impediam recursos contra negativas de acesso.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Alexandre ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a publicidade como princ\u00edpio fundamental da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que o sigilo deve ser excepcional. \u201cO acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e9 uma verdadeira garantia instrumental ao pleno exerc\u00edcio do princ\u00edpio democr\u00e1tico\u201d, afirmou.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi aplicada em outras situa\u00e7\u00f5es envolvendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal. Em 2020, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635<\/a>, o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, determinou que o governo do Rio de Janeiro justificasse a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo de protocolos de atua\u00e7\u00e3o policial, conforme exige a LAI.<\/p>\n

J\u00e1 em 2021, no Inqu\u00e9rito (INQ) 4875<\/a>, a ministra Rosa Weber (aposentada)\u00a0destacou a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia em investiga\u00e7\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o da vacina Covaxin. Ao determinar que o governo fornecesse documentos \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a ministra ressaltou que o sigilo administrativo n\u00e3o poderia impedir a produ\u00e7\u00e3o de provas em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u00a0<\/strong><\/p>\n

Mais recentemente, a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da LAI ganhou destaque na fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Em outubro de 2025, na ADPF 854<\/a>, o ministro Fl\u00e1vio Dino determinou a realiza\u00e7\u00e3o de uma campanha para orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s emendas parlamentares. O objetivo foi facilitar o acompanhamento da destina\u00e7\u00e3o dos recursos e a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades.<\/p>\n

Na atual gest\u00e3o do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Edson Fachin, a transpar\u00eancia das despesas p\u00fablicas recebeu especial aten\u00e7\u00e3o. Em abril de 2026, o CNJ instituiu o Portal Nacional de Passivos Funcionais, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 677\/2026, para reunir e padronizar informa\u00e7\u00f5es sobre despesas de pessoal do Judici\u00e1rio relativas a per\u00edodos anteriores. A medida,\u00a0desdobramento da decis\u00e3o em que o STF refor\u00e7ou a necessidade de cumprimento do teto constitucional no servi\u00e7o p\u00fablico,\u00a0amplia as possibilidades de acompanhamento e controle desses pagamentos.<\/p>\n

Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no STF\u00a0<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional e das medidas administrativas, o Tribunal mant\u00e9m canais para atender diretamente \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da sociedade. A Ouvidoria do STF<\/a> \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos pedidos apresentados com fundamento na LAI, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades competentes. Em 2025, foram registrados 302 pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m disponibiliza informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico em seu portal, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Em setembro deste ano, a Ouvidoria ampliou as orienta\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico com uma nova \u00e1rea de perguntas frequentes, reunindo esclarecimentos sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o, prazos, recursos e acesso a dados administrativos.<\/p>\n

As iniciativas refor\u00e7am o compromisso institucional do STF com a transpar\u00eancia p\u00fablica e com a garantia de que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a como instrumento de participa\u00e7\u00e3o social e fiscaliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Ascom*<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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