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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, nesta quinta-feira (27), tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que tratam dos limites para acesso a dados sigilosos em investiga\u00e7\u00f5es. Na sess\u00e3o de hoje, apenas os relatores votaram. O julgamento ser\u00e1 retomado em data a ser definida.<\/p>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u00a0<\/strong><\/p>\n Na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade\u00a0(ADC) 91<\/strong><\/a>, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint), o relator, ministro Cristiano Zanin, votou para validar o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014). A norma condiciona autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via o compartilhamento, por provedores, de dados de tr\u00e1fego, inclusive associados a dados pessoais.<\/p>\n Para Zanin, a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados cadastrais vinculados a um endere\u00e7o IP n\u00e3o pode ser usada para contornar a exig\u00eancia de ordem judicial para acesso a dados de tr\u00e1fego. O ministro destacou que metadados de tr\u00e1fego permitem tra\u00e7ar perfis comportamentais e reconstruir rotinas e redes de contato e, por isso, \u00e9 razo\u00e1vel que dependam de ordem judicial.<\/p>\n O relator reconhece, por\u00e9m, que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, exigir uma ordem judicial pode impedir uma resposta a tempo de evitar um dano grave. Nesses casos, ele entende que a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados pode ser admitida como medida de prote\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como instrumento de investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o. A medida, no entanto, deve observar algumas balizas, como prote\u00e7\u00e3o a bens jur\u00eddicos de alto valor, perigo atual involunt\u00e1rio, comprova\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade do acesso imediato, documenta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea aos fatos e submiss\u00e3o da medida \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Poder de requisi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n J\u00e1 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)\u00a05059<\/a><\/strong>, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), e\u00a05073<\/a><\/strong>, da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), tratam de trechos da Lei 12.830\/2013 sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia e a possibilidade de requisitar per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, afirmou que o poder requisit\u00f3rio dos delegados \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica de suas atribui\u00e7\u00f5es legais para instruir as investiga\u00e7\u00f5es criminais. A seu ver, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir a eles acesso irrestrito a qualquer tipo de dado, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Isso poderia permitir o acesso indiscriminado a informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo ou que tenham prote\u00e7\u00e3o especial prevista em lei, decorrente do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade. \u201cEssa autoriza\u00e7\u00e3o deve conviver com as hip\u00f3teses de sigilo constitucional e com as limita\u00e7\u00f5es decorrentes da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais\u201d, disse.<\/p>\n Segundo Toffoli, o acesso a intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, registros de chamadas, mensagens e outras informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo direito \u00e0 intimidade ou pelo sigilo exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial. J\u00e1 os dados cadastrais b\u00e1sicos do titular de uma linha ou terminal, como nome completo, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, podem ser solicitados diretamente pela autoridade policial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Leia o\u00a0voto do ministro Cristiano Zanin<\/a>.<\/strong><\/p>\n