{"id":16742,"date":"2026-08-10T09:52:28","date_gmt":"2026-08-10T12:52:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=16742"},"modified":"2026-08-10T09:55:43","modified_gmt":"2026-08-10T12:55:43","slug":"tce-rj-suspende-licitacao-da-ceasa-para-construcao-de-pavilhao-com-valor-sigiloso-apos-suspeita-de-irregularidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/08\/10\/tce-rj-suspende-licitacao-da-ceasa-para-construcao-de-pavilhao-com-valor-sigiloso-apos-suspeita-de-irregularidade\/","title":{"rendered":"TCE-RJ suspende licita\u00e7\u00e3o da CEASA para constru\u00e7\u00e3o de pavilh\u00e3o com valor sigiloso ap\u00f3s suspeita de irregularidade"},"content":{"rendered":"
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Ceasa-RJ<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 004\/2026 da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA-RJ), destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a constru\u00e7\u00e3o do Pavilh\u00e3o 75 da estatal. O procedimento tem or\u00e7amento sigiloso<\/strong> e prev\u00ea prazo de execu\u00e7\u00e3o de oito meses.<\/p>\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi proferida pelo conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento, em 7 de agosto de 2026, no processo TCE-RJ n\u00ba 105.979-1\/26. A representa\u00e7\u00e3o foi apresentada pela empresa CABB Engenharia Ltda., que apontou poss\u00edveis irregularidades na condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os questionamentos est\u00e1 a aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o da empresa para exercer o direito de prefer\u00eancia destinado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte em uma situa\u00e7\u00e3o de chamado \u201cempate ficto\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, a proposta apresentada pela representante ficou 4,48% acima da proposta mais bem classificada<\/strong>. Para o relator, a aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o da empresa para apresentar uma proposta inferior \u00e0 inicialmente vencedora pode configurar afronta \u00e0s regras estabelecidas no pr\u00f3prio edital e aos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Diverg\u00eancia sobre benef\u00edcio a empresa de pequeno porte<\/strong><\/p>\n

O principal ponto analisado pelo TCE-RJ envolve a aplica\u00e7\u00e3o das regras que garantem tratamento favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

O item 11.3 do edital estabelecia que, havendo empate no julgamento das propostas, seria assegurada a essas empresas prefer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio edital considerava empate, para esse fim, propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte iguais ou at\u00e9 5% superiores \u00e0 melhor classificada.<\/p>\n

A CABB Engenharia, de acordo com a decis\u00e3o, estaria dentro dessa margem, j\u00e1 que sua proposta superava a melhor classificada em 4,48%.<\/p>\n

Entretanto, parecer jur\u00eddico da CEASA-RJ havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com base em uma limita\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 14.133\/2021, relacionada ao valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator destacou que a CEASA-RJ, por ser uma sociedade de economia mista, est\u00e1 submetida ao regime da Lei n\u00ba 13.303\/2016. Segundo a decis\u00e3o, essa legisla\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o das regras dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 \u00e0s licita\u00e7\u00f5es das empresas estatais.<\/p>\n

Na an\u00e1lise preliminar, o TCE-RJ apontou que a limita\u00e7\u00e3o utilizada no parecer da CEASA-RJ n\u00e3o foi reproduzida na Lei n\u00ba 13.303\/2016, no Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da estatal nem no pr\u00f3prio edital.<\/p>\n

Por isso, segundo o relator, a invoca\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o seria suficiente, neste momento, para afastar uma regra expressamente prevista nos normativos que regem o certame e no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

CEASA j\u00e1 havia suspendido o preg\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m registra que a pr\u00f3pria CEASA-RJ havia suspendido o procedimento licitat\u00f3rio ap\u00f3s os questionamentos apresentados pela empresa ao Tribunal.<\/p>\n

Apesar disso, o TCE-RJ verificou que a suspens\u00e3o n\u00e3o havia sido informada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) nem no Portal da Transpar\u00eancia da estatal. O Tribunal tamb\u00e9m informou n\u00e3o ter localizado no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal (Sigfis) as informa\u00e7\u00f5es referentes ao procedimento.<\/p>\n

Para o relator, a suspens\u00e3o administrativa n\u00e3o elimina a necessidade de an\u00e1lise da medida cautelar, pois a CEASA poderia, posteriormente, decidir pelo prosseguimento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

TCE impede avan\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao conceder a tutela provis\u00f3ria, Rodrigo Melo do Nascimento determinou que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 004\/2026 permane\u00e7a suspenso at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A CEASA-RJ dever\u00e1 se abster de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar contrato<\/strong> decorrente do certame.<\/p>\n

A estatal ter\u00e1 10 dias \u00fateis<\/strong>, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o, para comprovar a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e apresentar esclarecimentos detalhados sobre os questionamentos levantados na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e1 explicar a interpreta\u00e7\u00e3o adotada no Parecer n\u00ba 42\/2026\/CEASA\/ASSJUR, que afastou o direito de prefer\u00eancia da empresa de pequeno porte previsto no edital e na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n

O Tribunal determinou ainda que a CEASA atualize os registros do Preg\u00e3o n\u00ba 004\/2026 no Sigfis, no Portal da Transpar\u00eancia e no PNCP, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre a suspens\u00e3o do certame, eventuais recursos administrativos e decis\u00f5es tomadas no procedimento.<\/p>\n

An\u00e1lise de m\u00e9rito ainda ser\u00e1 realizada<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 cautelar e foi tomada em an\u00e1lise preliminar. O m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 examinado pelo Tribunal.<\/p>\n

O processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ para an\u00e1lise t\u00e9cnica. Posteriormente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal dever\u00e1 ser ouvido antes da aprecia\u00e7\u00e3o definitiva da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m alertou que eventuais contratos ou instrumentos decorrentes da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o caso sejam comprovadas irregularidades no procedimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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