{"id":16632,"date":"2026-07-23T15:45:28","date_gmt":"2026-07-23T18:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=16632"},"modified":"2026-07-24T09:52:50","modified_gmt":"2026-07-24T12:52:50","slug":"tce-rj-bloqueia-contratos-de-r-525-milhoes-do-governo-do-estado-por-suspeita-de-fraude-em-cursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/07\/23\/tce-rj-bloqueia-contratos-de-r-525-milhoes-do-governo-do-estado-por-suspeita-de-fraude-em-cursos\/","title":{"rendered":"TCE-RJ bloqueia contratos de R$ 52,5 milh\u00f5es do Governo do Estado por suspeita de fraude em cursos"},"content":{"rendered":"
\n
\"Cl\u00e1udio
Cl\u00e1udio Castro e Andr\u00e9 Moura<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a imediata suspens\u00e3o de qualquer aditivo, prorroga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o contratual nos repasses do Governo do Estado ao Instituto NTC do Brasil LTDA<\/b>. A decis\u00e3o cautelar, proferida monocraticamente pelo conselheiro Jos\u00e9 Gomes Graciosa<\/b>\u00a0nesta quinta-feira (23), atinge tr\u00eas secretarias estaduais e coloca sob forte escrut\u00ednio um montante total de R$ 52.502.634,00<\/b> em empenhos homologados entre os exerc\u00edcios de 2024 e 2025<\/span>.<\/span><\/p>\n

A medida foi adotada a partir de Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL)<\/span>. A parlamentar denunciou a prolifera\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es diretas \u2014 por meio de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u2014 destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios e eventos de capacita\u00e7\u00e3o profissional ministrados pela referida empresa privada<\/span>.<\/span><\/p>\n

Mapeamento dos valores e pulveriza\u00e7\u00e3o entre secretarias<\/strong><\/p>\n

A den\u00fancia inicial apontava o foco das contrata\u00e7\u00f5es na Secretaria Extraordin\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o do Governo do Rio de Janeiro em Bras\u00edlia (SERGB)<\/span>. Contudo, o aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es pelo Tribunal de Contas revelou que os recursos p\u00fablicos estavam pulverizados em tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os estaduais<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00c1 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato a secretaria era comandada por Andr\u00e9 Moura, na gest\u00e3o do ex-governador Cl\u00e1udio Castro.<\/p>\n

Conforme levantamento detalhado do Corpo T\u00e9cnico do TCE-RJ (CAD-Governan\u00e7a), com base nos dados do Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal (SIGFIS) e do Portal da Transpar\u00eancia, a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos ocorreu da seguinte forma<\/span>:<\/span><\/p>\n

    \n
  • \n

    Secretaria Extraordin\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia (SERGB):<\/b><\/p>\n

      \n
    • \n

      Empenhos (2024 e 2025):<\/b> 10 empenhos somando R$ 34.404.074,00<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    • \n

      Valor Pago:<\/b> R$ 36.541.541,01<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n

    • \n

      Secretaria de Estado de Governo (SEGOV):<\/b><\/p>\n

        \n
      • \n

        Empenhos (2025):<\/b> 2 empenhos somando R$ 13.518.560,00<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      • \n

        Valor Pago:<\/b> R$ 14.167.450,88<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n

      • \n

        Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC):<\/b><\/p>\n

          \n
        • \n

          Empenhos (2024):<\/b> 4 empenhos somando R$ 4.570.000,00<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          Valor Pago:<\/b> R$ 4.952.560,00<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n

        • \n

          Total Geral Empenhado:<\/b> R$ 52.492.634,00<\/b><\/span> (Valor total pago ap\u00f3s reajustes e liquida\u00e7\u00f5es: R$ 55.661.551,89<\/b>)<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          Parecer t\u00e9cnico do TCE-RJ e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/strong><\/p>\n

          O Corpo Instrutivo do Tribunal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-RJ), representado pelo Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, deram parecer favor\u00e1vel ao conhecimento da representa\u00e7\u00e3o e apontaram sete falhas e irregularidades graves<\/b> na execu\u00e7\u00e3o dos contratos<\/span>:<\/span><\/p>\n

            \n
          1. \n

            Inadequa\u00e7\u00e3o do Objeto:<\/b> Incompatibilidade com as atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Representa\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, que atua na articula\u00e7\u00e3o institucional junto \u00e0 Uni\u00e3o e n\u00e3o no fornecimento de capacita\u00e7\u00f5es de massa<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          2. \n

            Irregularidade na Singolaridade:<\/b> Burlar a obriga\u00e7\u00e3o de licitar alegando “not\u00f3rio saber” para cursos e semin\u00e1rios convencionais oferecidos no mercado<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          3. \n

            Defici\u00eancia de Planejamento:<\/b> Falta de estudos t\u00e9cnicos e planejamento adequado na instru\u00e7\u00e3o dos processos<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          4. \n

            Justificativas Padronizadas:<\/b> Uso de justificativas e minutas fornecidas pela pr\u00f3pria empresa contratada<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          5. \n

            Sobrepre\u00e7o e Falta de Economicidade:<\/b> Aus\u00eancia de cota\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros de mercado<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          6. \n

            Falhas na Comprova\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o:<\/b> Falta de documentos que comprovem a presta\u00e7\u00e3o efetiva das aulas e eventos<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          7. \n

            Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Transpar\u00eancia Ativa:<\/b> Falta de inser\u00e7\u00e3o correta dos dados no sistema SIGFIS<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            Suspeitas de alunos falecidos<\/strong><\/p>\n

            Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o conselheiro Jos\u00e9 Gomes Graciosa apontou a presen\u00e7a do risco de dano ao er\u00e1rio (periculum in mora<\/i>) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris<\/i>)<\/span>. O relator destacou a “magnitude dos valores envolvidos nas contrata\u00e7\u00f5es, incompat\u00edvel com atividades ordin\u00e1rias de capacita\u00e7\u00e3o e semin\u00e1rios”<\/span>.<\/span><\/p>\n

            Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es de auditorias internas citadas pelo Governador Interino do Estado, Ricardo Couto de Castro, que apontaram ind\u00edcios de fraude, superfaturamento em cursos online e a grave suspeita de inclus\u00e3o de nomes de pessoas falecidas nas listas de alunos inscritos<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n

            “Vislumbro poss\u00edvel ind\u00edcio de inadequa\u00e7\u00e3o do objeto contratado \u00e0s compet\u00eancias institucionais da Secretaria Extraordin\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o do Governo do Rio de Janeiro em Bras\u00edlia (…) reputo necess\u00e1rio obstar a celebra\u00e7\u00e3o de novos termos aditivos, prorroga\u00e7\u00f5es, reajustes ou quaisquer altera\u00e7\u00f5es contratuais relacionadas aos ajustes em quest\u00e3o, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito.”,<\/i> aponta o\u00a0Conselheiro Jos\u00e9 Gomes Graciosa.<\/b><\/p>\n

            Medidas cautelares e exig\u00eancias<\/strong><\/p>\n

            Com a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, foram impostas as seguintes determina\u00e7\u00f5es imediatas<\/span>:<\/span><\/p>\n

              \n
            1. \n

              Proibi\u00e7\u00e3o de Novos Aditivos:<\/b> Os secret\u00e1rios da SERGB, da SEGOV e da SEEDUC est\u00e3o terminantemente proibidos de renovar ou alterar os contratos com o Instituto NTC do Brasil LTDA<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

            2. \n

              Exig\u00eancia dos Registros de Alunos (15 dias):<\/b> Notifica\u00e7\u00e3o para que os gestores das tr\u00eas secretarias apresentem, no prazo de 15 dias \u00fateis, a comprova\u00e7\u00e3o detalhada dos cursos e a lista oficial de alunos inscritos e atendidos<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

            3. \n

              Notifica\u00e7\u00e3o da CGE-RJ (15 dias):<\/b> Comunica\u00e7\u00e3o ao Controlador-Geral do Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos de auditoria que apuram os ind\u00edcios de irregularidades noticiados<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Posicionamento do Instituto NTC do Brasil sobre programas de capacita\u00e7\u00e3o contratados por \u00f3rg\u00e3os do Governo do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

              “Brasil, 23 de julho de 2026 \u2013 O Instituto NTC do Brasil reafirma a regularidade e a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos programas de capacita\u00e7\u00e3o institucional contratados por \u00f3rg\u00e3os do Governo do Estado do Rio de Janeiro. H\u00e1 duas d\u00e9cadas, a institui\u00e7\u00e3o atua na forma\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos, servidores, educadores e equipes t\u00e9cnicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com programas voltados ao fortalecimento da gest\u00e3o, da governan\u00e7a e do controle, reunindo corpo docente de reconhecida excel\u00eancia, composto por especialistas, professores, juristas, gestores e profissionais de destacada atua\u00e7\u00e3o nacional em suas \u00e1reas. Nessa trajet\u00f3ria, o Instituto respeita a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e encara com naturalidade processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditorias e apura\u00e7\u00f5es sobre contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

              A medida divulgada nesta quinta-feira, 23 de julho, possui natureza cautelar, n\u00e3o representa julgamento definitivo sobre a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es ou da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e antecede o exame de m\u00e9rito do processo. O Instituto NTC do Brasil est\u00e1 seguro da regularidade de sua atua\u00e7\u00e3o e colaborar\u00e1, dentro dos prazos e formas legais, com as informa\u00e7\u00f5es e evid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica dos fatos, certo de que a documenta\u00e7\u00e3o e os registros de execu\u00e7\u00e3o comprovar\u00e3o a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos programas contratados.<\/p>\n

              Essas contrata\u00e7\u00f5es t\u00eam natureza institucional e destinam-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e equipes t\u00e9cnicas vinculadas aos \u00f3rg\u00e3os contratantes. Os conte\u00fados abrangem gest\u00e3o p\u00fablica, contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, governan\u00e7a, controle, presta\u00e7\u00e3o de contas, programas federais, educa\u00e7\u00e3o, tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a vi\u00e1ria, entre outros temas ligados ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o se trata de oferta aberta ao p\u00fablico em geral, nem de programa social, comunit\u00e1rio ou assistencial, e o Instituto NTC do Brasil jamais foi contratado para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos em comunidades: os participantes s\u00e3o indicados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os contratantes, dentro das vagas previstas em cada contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Os eventos foram realizados nos dias e hor\u00e1rios programados, em ambiente on-line, com transmiss\u00e3o ao vivo e disponibiliza\u00e7\u00e3o posterior dos conte\u00fados aos \u00f3rg\u00e3os contratantes e aos participantes inscritos. A partir da inscri\u00e7\u00e3o, os servidores indicados podem acompanhar os eventos ao vivo e, posteriormente, em modo de repeti\u00e7\u00e3o, com acesso ao conte\u00fado disponibilizado na plataforma. Os conte\u00fados permanecem acess\u00edveis para visualiza\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o das aulas, acompanhamento da carga hor\u00e1ria e certifica\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios operacionais e as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada capacita\u00e7\u00e3o. A plataforma utilizada registra, para cada inscrito, dados como acesso, perman\u00eancia, consumo de conte\u00fado, frequ\u00eancia e acompanhamento da carga hor\u00e1ria, permitindo a comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o a partir de registros eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis aos \u00f3rg\u00e3os contratantes e \u00e0s inst\u00e2ncias oficiais de controle.<\/p>\n

              A defini\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo, a composi\u00e7\u00e3o das turmas, a indica\u00e7\u00e3o dos participantes, o preenchimento das vagas, a gest\u00e3o cadastral, a mobiliza\u00e7\u00e3o dos servidores e o acompanhamento funcional dos inscritos competem aos respectivos \u00f3rg\u00e3os contratantes. Ao Instituto NTC do Brasil cabe entregar o servi\u00e7o previsto em cada contrato: plataforma, opera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conte\u00fados, corpo docente, suporte e registros de execu\u00e7\u00e3o. Vagas, inscri\u00e7\u00f5es, frequ\u00eancia, carga hor\u00e1ria e certifica\u00e7\u00f5es constam dos processos administrativos e dos documentos de cada contrata\u00e7\u00e3o. Os registros operacionais permanecem preservados para fins de confer\u00eancia t\u00e9cnica, auditoria e controle.<\/p>\n

              A avalia\u00e7\u00e3o dos valores pactuados precisa considerar o objeto de cada programa, a carga hor\u00e1ria, o n\u00famero de vagas, a metodologia adotada, a estrutura tecnol\u00f3gica disponibilizada, o corpo docente e o suporte operacional, al\u00e9m dos demais servi\u00e7os envolvidos. A soma de montantes globais, sem exame dos respectivos processos administrativos, distorce a estrutura real dos contratos e o conte\u00fado efetivamente pactuado. As informa\u00e7\u00f5es detalhadas constam das notas de empenho, liquida\u00e7\u00f5es, pagamentos e portais oficiais de transpar\u00eancia.<\/p>\n

              A atua\u00e7\u00e3o do Instituto NTC do Brasil est\u00e1 limitada \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o institucional de gestores e equipes t\u00e9cnicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o desenvolve projetos de forma\u00e7\u00e3o profissional em comunidades, nem programas sociais ou assistenciais voltados a moradores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Refer\u00eancias a cursos comunit\u00e1rios, cadastros de moradores ou bases de benefici\u00e1rios de programas sociais dizem respeito a iniciativas distintas das executadas pelo Instituto NTC, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os contratos de capacita\u00e7\u00e3o institucional objeto desta manifesta\u00e7\u00e3o. Confundir esses universos \u00e9 um erro material, que distorce os fatos e precisa ser corrigido nas apura\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n

              A legisla\u00e7\u00e3o vigente admite a contrata\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o institucional por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 74, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, aplic\u00e1vel a servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal. Essa modalidade exige processo administrativo pr\u00f3prio, com justificativa da contrata\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade p\u00fablica, raz\u00e3o da escolha do contratado e justificativa de pre\u00e7o. Ao contratado compete demonstrar sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, experi\u00eancia e metodologia de execu\u00e7\u00e3o; a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos da contrata\u00e7\u00e3o competem exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratante.<\/p>\n

              Seguro da regularidade de sua atua\u00e7\u00e3o, o Instituto NTC do Brasil reafirma a efetiva realiza\u00e7\u00e3o de todos os programas contratados. A institui\u00e7\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e mant\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o permanente para atender, nos prazos devidos, \u00e0s demandas apresentadas no curso das apura\u00e7\u00f5es, certa de que o exame dos processos administrativos, da documenta\u00e7\u00e3o oficial e dos registros de execu\u00e7\u00e3o confirmar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o de sua conduta.<\/p>\n

              O Instituto NTC do Brasil reafirma seu compromisso com a integridade, a transpar\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para todas as explica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

              Instituto NTC do Brasil<\/strong> ”<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a imediata suspens\u00e3o de qualquer aditivo, prorroga\u00e7\u00e3o ou…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16388,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-16632","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/06\/Claudio-Castro-e-Andre-Moura.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16632"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16632\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16644,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16632\/revisions\/16644"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16388"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}