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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a pris\u00e3o do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante) deve ser mantida independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a continuidade da medida. O parlamentar foi preso na ter\u00e7a-feira (5) pela Pol\u00edcia Federal, na quarta fase da Opera\u00e7\u00e3o Unha e Carne.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 15926, que tamb\u00e9m determina a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia do deputado e de outros seis presos na opera\u00e7\u00e3o, todos investigados por envolvimento em esquema de fraude na compra de materiais e na execu\u00e7\u00e3o de obras no \u00e2mbito da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro. A opera\u00e7\u00e3o foi autorizada pelo ministro com base em representa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF) e com o aval da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Na decis\u00e3o anterior, em que autorizou a opera\u00e7\u00e3o, o ministro Alexandre tamb\u00e9m afastou o deputado do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O mesmo foi decidido em rela\u00e7\u00e3o a J\u00facia Gomes de Souza Figueiredo, da diretoria regional da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, e F\u00e1bio Pourbaix Azevedo, chefe de gabinete do parlamentar, presos na opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, foram autorizadas buscas e apreens\u00f5es em 21 endere\u00e7os ligados aos investigados.<\/p>\n
Extens\u00e3o autom\u00e1tica da imunidade<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o de Thiago Rangel, o ministro afastou a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade parlamentar processual ao caso. Reproduzida por todas as constitui\u00e7\u00f5es estaduais, a regra do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que parlamentares s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel e, nesses casos, a Casa Legislativa deve decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n
Para o ministro, a possibilidade de extens\u00e3o autom\u00e1tica dessa prerrogativa aos deputados estaduais deve ser rediscutida pelo Supremo, \u201cpor se tratar de estatuto excepcional\u00edssimo de abrandamento da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d.<\/p>\n
Segundo o ministro Alexandre, a imunidade vem sendo aplicada mesmo a infra\u00e7\u00f5es penais sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato, inclusive a casos de participa\u00e7\u00e3o de parlamentares estaduais em organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Ele lembrou que, em 13 pris\u00f5es de deputados estaduais por infra\u00e7\u00f5es sem rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato, 12 foram revertidas, oito delas no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Em seu entendimento, n\u00e3o \u00e9 \u201crazo\u00e1vel, proporcional e adequada\u201d a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, no caso concreto, da imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quando sua natureza \u00e9 \u201cdesvirtuada para a perpetua\u00e7\u00e3o da impunidade de verdadeiras organiza\u00e7\u00f5es criminosas infiltradas no seio do poder p\u00fablico\u201d, em vez de proteger a independ\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n
Referendo<\/p>\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo da Primeira Turma em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria das 7h \u00e0s 19h desta quinta-feira (7).<\/p>\n