![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/03\/IMG_2223-860x700_Easy-Resize.com_-1024x834.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Conselheiro Jos\u00e9 Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (27), uma licita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 SEAP, ainda do governo de Cl\u00e1udio Castro, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o, preparo e fornecimento de refei\u00e7\u00f5es transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenci\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 1.303.294.970,64<\/strong> (um bilh\u00e3o, trezentos e tr\u00eas milh\u00f5es, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). O certame suspenso estava previsto para v\u00e9spera da sexta-feira da Paix\u00e3o.<\/p>\n Graciosa acatou tr\u00eas Representa\u00e7\u00f5es de empresas interessadas no certame, que apontaram diversas irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A primeira Representa\u00e7\u00e3o apontou as seguintes irregularidades:<\/p>\n \u201cIlegalidade da multa calculada sobre o valor anual do lote, ignorando o dano efetivo e o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u201d; (2) \u201cVeda\u00e7\u00e3o absoluta e injustificada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio\u201d; (3) \u201cCrit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o global por lote com itens de natureza distinta\u201d; (4) \u201cInconsist\u00eancia dos valores estimados e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia na pesquisa de pre\u00e7os\u201d; (5) \u201cAus\u00eancia de fracionamento estrat\u00e9gico para fomento \u00e0 competitividade de micro e pequenas empresas\u201d; (6) \u201cConflituosidade entre edital e termo de refer\u00eancia quanto ao reajuste de pre\u00e7os e a determina\u00e7\u00e3o do TCU\u201d; (7) \u201cFalta de clareza no edital quanto \u00e0 incid\u00eancia das multas administrativas\u201d; (8) \u201cInconsist\u00eancias no pagamento\u201d e (9) \u201cInfra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d<\/p>\n A segunda denunciante exp\u00f4s outras irregularidades:<\/p>\n “Inconsist\u00eancia grave e insan\u00e1vel relacionada \u00e0 data de abertura do certame\u201d. De acordo com a parte peticionante, o item 5.1 do Edital menciona que a data de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica seria o dia 26 de janeiro de 2025, \u201cdata esta j\u00e1 amplamente superada, o que, por si s\u00f3, torna invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o da disputa licitat\u00f3ria nos moldes atualmente divulgados\u201d; (2) \u201cIlegalidade da exig\u00eancia de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o absoluta de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o\u201d; (3) \u201cDesproporcionalidade e ilegalidade das san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela simples tentativa de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o\u201d; (4) \u201cIncorre\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das multas administrativas no termo de refer\u00eancia\u201d e (5) \u201cReajuste de pre\u00e7os\u201d. Quanto ao ponto, a parte peticionante aponta que o item 7.4.1 do termo de refer\u00eancia estabelece que o prazo de 12 meses para o primeiro reajuste \u201cser\u00e1 contado a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta\u201d, previs\u00e3o que \u201ccolide frontalmente com o Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que permite a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, desde que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permane\u00e7am vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o\u201d. Nesse contexto, alega que \u201ca previs\u00e3o contida no Termo de Refer\u00eancia contraria a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que orienta que a data-base para o reajuste seja a data do or\u00e7amento, visando garantir a corre\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contrato e evitar que a Administra\u00e7\u00e3o se beneficie de eventuais defasagens temporais\u201d.<\/p>\n A terceira denunciante complementou com mais duas irregularidades:<\/p>\n “(1) Inexatid\u00e3o da data da sess\u00e3o p\u00fablica \u2013 diverg\u00eancia de quantitativo entre os anexos I e X: Risco \u00e0 objetividade do julgamento \u2013 inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da publicidade e da higidez do instrumento convocat\u00f3rio\u201d, e (2) \u201cCar\u00e1ter restritivo da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: viola\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade”.<\/p>\n Em oitiva, a Titular da SEAP Maria Rosa Lo Duca Nebel sustentou a legalidade do referido certame, tendo refutado as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelos representantes, e informou a anula\u00e7\u00e3o da fase externa da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Conselheiro Jos\u00e9 Gomes Graciosa verificou que apesar do certame ter sido anulado, um novo edital de licita\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto foi publicado com as mesmas irregularidades.<\/p>\n “Contudo, mesmo diante da anula\u00e7\u00e3o do Edital em quest\u00e3o, entendo que este fato n\u00e3o exime este Tribunal de apreciar a regularidade do ato e de motivar suas decis\u00f5es com fundamentos de fato e de direito, afer\u00edveis no caso concreto, considerando a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico que atraia\/impulsione a atua\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades e\/ou ilegalidades que possam comprometer a lisura e higidez dos<\/em><\/p>\n certames licitat\u00f3rios e dos contratos administrativos, bem como causar preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, trazidas ao seu conhecimento, por meio de den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Sendo assim, divirjo do entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo no sentido de que teria havido o esvaziamento do interesse processual, uma vez que esta Corte de Contas se dedica a tutelar o interesse p\u00fablico, bem jur\u00eddico indispon\u00edvel e de titularidade da sociedade \u2013 n\u00e3o dos gestores.<\/em><\/p>\n Nesse contexto, reputo cumpridos os pressupostos previstos no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal que ensejam o conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, assim como das Representa\u00e7\u00f5es autuadas nos processos apensos.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o do certame em discuss\u00e3o, verifico que a SEAP j\u00e1 divulgou o novo Edital de licita\u00e7\u00e3o (Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2026 \u2013 sess\u00e3o p\u00fablica agendada para o dia 02\/04\/2026), com o mesmo objeto do que est\u00e1 sendo discutido na presente Representa\u00e7\u00e3o (conforme informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do documento SEI n\u00ba 1278794064 ), sem ter havido a aprecia\u00e7\u00e3o exaustiva das irregularidades submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas.<\/em><\/p>\n Em sede de exame sum\u00e1rio, vislumbro que as representantes apontaram graves irregularidades na licita\u00e7\u00e3o conduzida pela SEAP que afrontam a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, destacando-se: viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia na pesquisa de pre\u00e7os; crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o global por lote com itens de natureza distinta; e cl\u00e1usulas restritivas da competividade, tal como a exig\u00eancia de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o absoluta de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Considerando que o certame conduzido no Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 02\/2025 foi anulado em decorr\u00eancia de inconsist\u00eancia operacional no sistema SIGA-RJ, sem refer\u00eancia a poss\u00edvel saneamento das irregularidades abordadas pelas representantes, reputo necess\u00e1rio o exerc\u00edcio do poder geral de cautela por parte desta Corte de Contas, diante da presen\u00e7a do fumus boni iuris a ensejar a concess\u00e3o de medida cautelar.<\/em><\/p>\n De igual forma, o periculum in mora se mostra evidente, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o elevado vulto da iminente contrata\u00e7\u00e3o decorrente do certame que se realizar\u00e1 no dia 02\/04\/2026 (quinta-feira santa v\u00e9spera de sexta-feira da paix\u00e3o \u2013 feriado) e os riscos de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio na celebra\u00e7\u00e3o de contrato nos moldes propostos, mostrandose urgente a atua\u00e7\u00e3o preventiva desta Corte de Contas, raz\u00e3o pela qual reputo necess\u00e1ria a suspens\u00e3o do Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2026 no estado em que se encontra, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito das irregularidades abordadas e da ampla an\u00e1lise desse novo Edital a ser promovida pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal<\/em>.”<\/strong>, decidiu o Conselheiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselheiro Jos\u00e9 Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (27), uma…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15861,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-15860","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/03\/IMG_2223-860x700_Easy-Resize.com_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15860","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15860"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15860\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15864,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15860\/revisions\/15864"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15861"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15860"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15860"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}