![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/castro-e-nicola_Easy-Resize.com_-1024x651-1.jpg\")
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Antes de correr da Justi\u00e7a e renunciar ao cargo de governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro deu mais poderes ao j\u00e1 todo poderoso Nicola Miccione, secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil, tornando-o uma esp\u00e9cie de “primeiro-ministro”.<\/p>\n
Castro deu poderes privativos de chefe de estado ao secret\u00e1rio da Casa Civil, s\u00e3o eles:<\/p>\n
\u201cV- nomear e exonerar, bem como autorizar nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es de servidores e extraquadros em cargos comissionados da Administra\u00e7\u00e3o Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, ressalvadas as hip\u00f3teses de nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o para os cargos de Secret\u00e1rio de Estado e de dirigentes m\u00e1ximos das entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais.\u201d<\/p>\n
Art. 2\u00ba – Ficam acrescidos dispositivos ao art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 40.644, de 08 de mar\u00e7o de 2007, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
XXVII – autorizar a altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura, transfer\u00eancia e a transforma\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n
XXVIII – alterar e promover ajuste na estrutura organizacional dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, desde que n\u00e3o implique aumento de despesa, vedada a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>\n
XXIX – designar servidores para responder por expedientes de unidades administrativas e por cargos em comiss\u00e3o, nas hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia, afastamento ou impedimento de seus titulares, relativamente aos cargos de que trata o inciso V deste artigo;<\/p>\n
XXX – Praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de conselhos, comit\u00eas, grupos de trabalho, f\u00f3runs e demais \u00f3rg\u00e3os colegiados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, que n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>\n
XXXI- praticar atos relativos \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Estado, observadas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei
\nComplementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e demais normas aplic\u00e1veis, compreendendo:<\/p>\n
a) a abertura de cr\u00e9ditos suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente
\nquando decorrentes de:<\/p>\n
super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais;<\/p>\n
b) a altera\u00e7\u00e3o de modalidades de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n
c) a altera\u00e7\u00e3o de limites de movimenta\u00e7\u00e3o e disponibilidade de empenho, incluindo contingenciamento e descontingenciamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 23 de mar\u00e7o de 2026
\nCL\u00c1UDIO CASTRO<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n