{"id":15636,"date":"2026-02-26T09:35:41","date_gmt":"2026-02-26T12:35:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=15636"},"modified":"2026-02-26T09:35:41","modified_gmt":"2026-02-26T12:35:41","slug":"presidente-do-tce-rj-derruba-licitacao-de-r-1-bilhao-do-cidennf-para-concessao-de-agua-e-esgoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/02\/26\/presidente-do-tce-rj-derruba-licitacao-de-r-1-bilhao-do-cidennf-para-concessao-de-agua-e-esgoto\/","title":{"rendered":"Presidente do TCE-RJ derruba licita\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o do Cidennf para concess\u00e3o de \u00e1gua e esgoto"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_13014\" aria-describedby=\"caption-attachment-13014\" style=\"width: 800px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-large wp-image-13014\" src=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/05\/associado-titular-sede-tce-rj_Easy-Resize.com_-1024x842.jpg\" alt=\"TCE-RJ\" width=\"800\" height=\"658\" srcset=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/05\/associado-titular-sede-tce-rj_Easy-Resize.com_-1024x842.jpg 1024w, https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/05\/associado-titular-sede-tce-rj_Easy-Resize.com_-300x247.jpg 300w, https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/05\/associado-titular-sede-tce-rj_Easy-Resize.com_-768x631.jpg 768w, https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/05\/associado-titular-sede-tce-rj_Easy-Resize.com_.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-13014\" class=\"wp-caption-text\">Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conselheiro M\u00e1rcio Pacheco, suspendeu nesta quinta-feira (26) a licita\u00e7\u00e3o Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 001\/2023, do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense \u2013 CIDENNF, que tem por objeto a concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio dos Munic\u00edpios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Concei\u00e7\u00e3o de Macabu, Italva e Quissam\u00e3, com prazo de execu\u00e7\u00e3o estimado em 35 (trinta e cinco) anos, com valor de receita estimada em <strong>R$ 950.781.268,24<\/strong> (novecentos e cinquenta milh\u00f5es, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pacheco acatou uma den\u00fancia da Aegea Saneamento e deferiu liminar para a suspens\u00e3o do certame, no estado em que se encontra.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Representante aponta as seguintes irregularidades:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o das tubula\u00e7\u00f5es de cimento amianto existentes no sistema de abastecimento de \u00e1gua, a ser implementada de forma gradual ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual, sem que tenham sido disponibilizados aos licitantes os dados t\u00e9cnicos m\u00ednimos e as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao adequado dimensionamento da rede, \u00e0 estimativa dos custos operacionais e \u00e0 consequente precifica\u00e7\u00e3o da proposta, em flagrante afronta \u00e0s determina\u00e7\u00f5es proferidas por esse e. Tribunal de Contas no \u00e2mbito do v. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 058888\/2025-Plen\u00e1rio;<\/li>\n<li>(ii) designa\u00e7\u00e3o de ente regulador que n\u00e3o cumpre os requisitos m\u00ednimos do art. 21 da Lei 11.445\/2007 (\u201cLei Nacional de Saneamento B\u00e1sico\u201d), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.026\/2020 (\u201cNovo Marco do Saneamento B\u00e1sico\u201d);<\/li>\n<li>(iii) admissibilidade de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis intermedi\u00e1rias sem previs\u00e3o estatut\u00e1ria;<\/li>\n<li>(iv) aus\u00eancia de tratamento expresso sobre o risco de atos de hostilidade e vandalismo em \u00e1reas da Concess\u00e3o sobre controle de grupos armados ou mil\u00edcias; (v) ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria em contrato sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aduz ainda a Representante que: Embora a representante tenha formulado impugna\u00e7\u00e3o quanto a esses pontos do Edital republicado, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acatou os argumentos apresentados. A corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios acima apontados \u00e9 essencial para que a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2023 possa prosseguir, com a nova publica\u00e7\u00e3o do seu Edital e a devolu\u00e7\u00e3o de prazo \u00e0s licitantes, nos termos do art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e do Pre\u00e2mbulo do Edital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao deferir a liminar, Pacheco verificou a exist\u00eancia de risco concreto de les\u00e3o ao er\u00e1rio:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;&#8230;Portanto, verifica-se a plausibilidade jur\u00eddica das alega\u00e7\u00f5es da Representante quanto \u00e0 defici\u00eancia da modelagem edital\u00edcia, bem como o risco concreto de les\u00e3o ao er\u00e1rio, caso o certame prossiga sem os devidos ajustes. Assim, entendo configurada a presen\u00e7a do fumus boni juris, requisito necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da cautelar, nos termos do artigo 149 do RITCERJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Da mesma forma, resta evidenciado o periculum in mora indispens\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o da medida pleiteada, uma vez que a pr\u00f3xima sess\u00e3o p\u00fablica do Edital de Concorr\u00eancia n\u00b0 001\/2023 est\u00e1 designada para o dia 26.02.26, \u00e0s 10h, na sede do CIDENNF, ocasi\u00e3o em que se proceder\u00e1 a abertura do envelope 2 \u2013 proposta comercial. Assim, \u00e9 patente a imin\u00eancia da pr\u00e1tica de ato administrativo potencialmente lesivo, o que poder\u00e1 acarretar preju\u00edzos irrevers\u00edveis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Registre-se, ainda, que, conforme Ata da Reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o realizada em 13.02.26, destinada ao recebimento dos Envelopes n\u00ba 1, 2 e 3, verificou-se o comparecimento de apenas uma empresa licitante, o <strong>Cons\u00f3rcio AquaRio<\/strong>, circunst\u00e2ncia que merece especial aten\u00e7\u00e3o, por poder, em tese, indicar eventual limita\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla concorr\u00eancia, especialmente diante da suposta irregularidade que teria dificultado a adequada formula\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outrossim, refor\u00e7ando a probabilidade do direito, estamos diante da exist\u00eancia de ind\u00edcios que podem ensejar potenciais preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, notadamente em raz\u00e3o da eventual necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, caso mantidas as condi\u00e7\u00f5es atualmente verificadas no certame, fato este que exige a atua\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas, a fim de obstar poss\u00edveis irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, entendo pelo deferimento da medida cautelar, sem preju\u00edzo de comunica\u00e7\u00e3o ao Jurisdicionado, para que se pronuncie acerca de todos os questionamentos trazidos aos autos, em respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.&#8221;, decidiu o Presidente do TCE-RJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A referida licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi denunciada por vereadores do norte e noroeste fluminense <a href=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/02\/06\/presidente-do-tce-rj-da-48-horas-para-cidennf-prestar-esclarecimentos-sobre-denuncias-contra-licitacao-de-r-1-bilhao-para-concessao-de-agua-e-esgoto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(AQUI)<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"sPH65j7QfS\"><p><a href=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/02\/06\/presidente-do-tce-rj-da-48-horas-para-cidennf-prestar-esclarecimentos-sobre-denuncias-contra-licitacao-de-r-1-bilhao-para-concessao-de-agua-e-esgoto\/\">Presidente do TCE-RJ d\u00e1 48 horas para Cidennf prestar esclarecimentos sobre den\u00fancias contra licita\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o para concess\u00e3o de \u00e1gua e esgoto<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Presidente do TCE-RJ d\u00e1 48 horas para Cidennf prestar esclarecimentos sobre den\u00fancias contra licita\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o para concess\u00e3o de \u00e1gua e esgoto&#8221; &#8212; Blog do Ralfe Reis\" src=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/02\/06\/presidente-do-tce-rj-da-48-horas-para-cidennf-prestar-esclarecimentos-sobre-denuncias-contra-licitacao-de-r-1-bilhao-para-concessao-de-agua-e-esgoto\/embed\/#?secret=7oHDPxzfzJ#?secret=sPH65j7QfS\" data-secret=\"sPH65j7QfS\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conselheiro M\u00e1rcio Pacheco, suspendeu nesta quinta-feira (26) a&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13014,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-15636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/05\/associado-titular-sede-tce-rj_Easy-Resize.com_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15636"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15639,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15636\/revisions\/15639"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}