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A Prefeitura de S\u00e3o Francisco de Itabapoana, sob comando da prefeita Yara Cinthia, ingressou na justi\u00e7a para impedir o vereador Isaac Salvador de continuar com as fiscaliza\u00e7\u00f5es nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do munic\u00edpio.<\/p>\n
Em decis\u00e3o proferida nessa segunda-feira (9), o juiz M\u00e1rcio Roberto da Costa, da Vara \u00danica de S\u00e3o Francisco, indeferiu o pedido de liminar da prefeita. Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o e nota do vereador ao final.<\/p>\n
Isaac vem realizando fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mostrando o estado prec\u00e1rio em diversas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da gest\u00e3o Yara, que est\u00e1 no segundo ano de governo.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu parecer contr\u00e1rio ao pedido da prefeita.<\/p>\n
Segundo a peti\u00e7\u00e3o, “busca o Munic\u00edpio autor a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para determinar que o R\u00e9u se abstenha de ingressar, permanecer ou transitar nas depend\u00eancias de quaisquer \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou equipamentos p\u00fablicos vinculados ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco de Itabapoana para a pr\u00e1tica de atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou dilig\u00eancias informais, especialmente sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou da C\u00e2mara Municipal, proibindo-o, ainda, de realizar filmagens de instala\u00e7\u00f5es internas ou de acessar \u00e1reas restritas a servidores p\u00fablicos.”<\/p>\n
Ao indeferir o pedido da prefeita Yara Cinthia, o magistrado lembrou que vereadores t\u00eam o direito de fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o ocorra nenhum abuso, o que n\u00e3o ficou demonstrado na a\u00e7\u00e3o da prefeitura.<\/p>\n
Trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n
“Como bem salientando pelo Parquet em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o aqui suscitada envolve a an\u00e1lise dos limites do exerc\u00edcio do mandato parlamentar, a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de abuso de prerrogativa funcional e a compatibilidade das condutas narradas com os princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da legalidade e da impessoalidade.<\/p>\n
Os vereadores t\u00eam o direito de fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que inclui a possibilidade de adentrar em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser exercida de maneira a respeitar a legalidade, a ordem e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Tal atua\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, evitando abusos de poder.<\/p>\n
Ademais, toda atividade fiscalizat\u00f3ria deve ser realizada com observ\u00e2ncia \u00e0s regras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, poder\u00e1 o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
D\u00e1 an\u00e1lise dos autos, n\u00e3o vislumbro, por ora, estarem preenchidos os requisitos autorizadores para a concess\u00e3o do pleito que dever\u00e1 ser de prova cr\u00edvel e satisfat\u00f3ria de modo a permitir ao juiz constatar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es autorais.<\/p>\n
Eventual concess\u00e3o da tutela pleiteada ir\u00e1 inibir ou obstar os atos fiscalizat\u00f3rios seja por parte do Vereador requerido, como do pr\u00f3prio Poder Legislativo, violando a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes, uma vez que n\u00e3o restou comprovado, por ora, abusos ou excessos eventualmente praticados pelo r\u00e9u em suas condutas.<\/p>\n
A parte autora n\u00e3o trouxe aos autos prova inequ\u00edvoca de que a atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (vereador), que possui dentre as fun\u00e7\u00f5es a de fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do poder executivo, extrapolou os limites legais da fun\u00e7\u00e3o para qual foi eleito, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas restritivas de direitos requeridas, o que limitaria de imediato o exerc\u00edcio do mandato eletivo do r\u00e9u.<\/p>\n
Os relatos dos diretores das unidades escolares visitadas pelo vereador\/requerido (id. 258941428), demonstram que em nenhum momento o r\u00e9u agiu com trucul\u00eancia, abuso de poder, excesso ou desvio de finalidade na conduta do r\u00e9u, que na verdade, estava exercendo a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
O deferimento da tutela, nesse momento, esgotaria por completo o objeto da a\u00e7\u00e3o, ressaltando a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais ampla.<\/p>\n
Ademais, n\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese em que est\u00e1 em jogo direito \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade, deve-se respeitar as garantias fundamentais, sendo necess\u00e1rio aguardar a instru\u00e7\u00e3o processual devida.<\/p>\n
Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.”, decidiu o juiz.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o: Decis\u00e3o nega pedido de Yara Cinthia contra Isaac Salvador<\/a><\/p>\n\n