{"id":15482,"date":"2026-02-02T20:52:18","date_gmt":"2026-02-02T23:52:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=15482"},"modified":"2026-02-02T20:52:18","modified_gmt":"2026-02-02T23:52:18","slug":"presidente-do-tse-ministra-carmen-lucia-define-10-regras-de-conduta-para-juizes-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/02\/02\/presidente-do-tse-ministra-carmen-lucia-define-10-regras-de-conduta-para-juizes-eleitorais\/","title":{"rendered":"Presidente do TSE, ministra C\u00e1rmen L\u00facia define 10 regras de conduta para ju\u00edzes eleitorais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Relatora do c\u00f3digo de \u00e9tica para o Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra C\u00e1rmen L\u00facia defendeu nesta segunda-feira a ado\u00e7\u00e3o de regras rigorosas para assegurar um comportamento “leg\u00edtimo, confi\u00e1vel e transparente” de ju\u00edzas e ju\u00edzes eleitorais. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu durante a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria de abertura do ano Judici\u00e1rio de 2026, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Presidente do TSE, C\u00e1rmen L\u00facia anunciou que apresentar\u00e1 uma recomenda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Segundo ela, a proposta busca refor\u00e7ar os par\u00e2metros de conduta da magistratura eleitoral em meio ao aumento de questionamentos dirigidos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u2014 Para que magistradas e magistrados eleitorais lembrem dos par\u00e2metros de comportamento adequados aos valores constitucionais, apresentarei na reuni\u00e3o dos presidentes dos TREs uma recomenda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para sensibiliza\u00e7\u00e3o da magistratura eleitoral \u2014 anunciou.<\/p>\n

De acordo com C\u00e1rmen, essas propostas ser\u00e3o anunciadas na pr\u00f3xima semana, dia 10 de fevereiro.<\/p>\n

A ministra defendeu que a publicidade dos atos judiciais e administrativos \u00e9 uma exig\u00eancia republicana e condi\u00e7\u00e3o para preservar a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es. As regras incluem a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o das agendas de audi\u00eancias com partes, advogados, candidatas e candidatos, partidos pol\u00edticos ou outros interessados, independentemente de os encontros ocorrerem dentro ou fora do ambiente institucional.<\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m recomendou cautela nas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de magistrados sobre temas relacionados ao processo eleitoral, ainda que a mat\u00e9ria n\u00e3o esteja sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Segundo ela, interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou agendas profissionais paralelas podem gerar d\u00favidas sobre a imparcialidade da atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es vedam expressamente o comparecimento de magistradas e magistrados a eventos p\u00fablicos ou privados em que, durante o ano eleitoral, haja confraterniza\u00e7\u00e3o com candidatas ou candidatos, representantes de campanha ou interessados diretos no pleito. De acordo com a ministra, esse tipo de participa\u00e7\u00e3o caracteriza conflito de interesses e compromete a integridade da fun\u00e7\u00e3o judicante.<\/p>\n

O que diz a recomenda\u00e7\u00e3o anunciada pela presidente do TSE para ju\u00edzes eleitorais:<\/p>\n

    \n
  1. Seja garantida a publicidade das audi\u00eancias com partes e seus advogados, candidatas ou candidatos, partidos pol\u00edticos ou interessados diretos ou indiretos, divulgando-se as agendas de sua realiza\u00e7\u00e3o, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional;<\/li>\n
  2. Seja a magistrada ou o magistrado comedido em suas interven\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou em agendas particulares profissionais sobre mat\u00e9ria relativa ao processo eleitoral, esteja ou n\u00e3o o tema submetido a sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. O comparecimento de membro da magistratura a evento p\u00fablico ou privado, no qual, durante este ano eleitoral, confraternizem candidatas ou candidatos, seus representantes, integrantes ou interessados diretos na campanha eleitoral gera conflito de interesses, o que compromete a integridade da atua\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
  4. S\u00e3o inaceit\u00e1veis manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer meio inclu\u00eddas as m\u00eddias eletr\u00f4nicas, sobre a escolha pol\u00edtica da magistrada ou do magistrado, por estabelecer d\u00favida sobre a imparcialidade da decis\u00e3o a ser tomada no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. N\u00e3o recebam magistradas ou magistrados ofertas ou presentes que ponham em d\u00favida a sua imparcialidade ao decidir;<\/li>\n
  6. N\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis, \u00e9tica nem juridicamente, sinaliza\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ou contr\u00e1rias a candidatas ou candidatos, partidos pol\u00edticos ou ideologias, o que pode conduzir a ila\u00e7\u00f5es ou conclus\u00e3o sobre favorecimento ou persegui\u00e7\u00e3o em julgamento;<\/li>\n
  7. Mantenham-se as advogadas e os advogados, que componham a judicatura eleitoral, afastados de participa\u00e7\u00e3o em ato ou processo no qual os escrit\u00f3rios de advocacia que integram se fa\u00e7am representar;<\/li>\n
  8. N\u00e3o deve a magistrada ou o magistrado se comprometer com atividades n\u00e3o judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais. A fun\u00e7\u00e3o judicante \u00e9 de desempenho pessoal, intransfer\u00edvel e insubstitu\u00edvel pela magistrada ou magistrado;<\/li>\n
  9. Compete \u00e0 autoridade competente tornar p\u00fablicos os atos judiciais e administrativos, impedindo-se equ\u00edvocos de interpreta\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o inadequada relativos ao processo eleitoral por pessoas estranhas ao processo;<\/li>\n
  10. A transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o republicana. Somente com a publicidade ampla do que se passa no processo eleitoral e na atua\u00e7\u00e3o das magistradas e dos magistrados e de servidoras e servidores da Justi\u00e7a Eleitoral se ter\u00e1 assegurado o direito da eleitora e do eleitor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o segura e baseada em fatos. E, ent\u00e3o, sua escolha no pleito eleitoral ser\u00e1 livre e a Democracia ter\u00e1 sido protegida.<\/li>\n<\/ol>\n

    ‘Mist\u00e9rio \u00e9 incompat\u00edvel com a Rep\u00fablica’<\/p>\n

    A ministra afirmou que a desconfian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es provoca “dessossego para a cidadania” e se transforma em fator de instabilidade pol\u00edtica. Segundo ela, apenas condutas \u00e9ticas e transparentes s\u00e3o capazes de preservar a credibilidade do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    \u2014 Temos que ser rigorosos e intransigentes. Ju\u00edzas e ju\u00edzes eleitorais t\u00eam o dever de atuar de forma a que todos os cidad\u00e3os saibam o que estamos decidindo e como estamos decidindo \u2014 disse.<\/p>\n

    C\u00e1rmen L\u00facia afirmou n\u00e3o haver espa\u00e7o para toler\u00e2ncia com pr\u00e1ticas que contrariem os princ\u00edpios de dec\u00eancia, honestidade e decoro funcional. Para a ministra, \u00e9 desse conjunto de valores que decorre a honorabilidade do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    \u2014 N\u00e3o se h\u00e1 de ter toler\u00e2ncia com nenhuma pr\u00e1tica da magistratura que n\u00e3o seja adequada aos princ\u00edpios de dec\u00eancia, honestidade e do decoro funcional. Por isso \u00e9 imprescind\u00edvel que o comportamento de cada magistrado seja leg\u00edtimo, confi\u00e1vel e transparente. O mist\u00e9rio \u00e9 incompat\u00edvel com a Rep\u00fablica \u2014 declarou.<\/p>\n

    A ministra ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada n\u00e3o pode ser usada como argumento para reduzir a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

    \u2014 A prote\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade das pessoas n\u00e3o afasta nem diminui a exig\u00eancia de igualmente se assegurar a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o de magistradas e magistrados \u2014 disse.<\/p>\n

    Ao relacionar \u00e9tica judicial e democracia, C\u00e1rmen L\u00facia alertou para os riscos da descren\u00e7a c\u00edvica. A ministra tamb\u00e9m defendeu uma postura aberta ao di\u00e1logo e \u00e0 revis\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \u2014 N\u00e3o se h\u00e1 de permitir que a descren\u00e7a c\u00edvica acometa as institui\u00e7\u00f5es judiciais pelas quais tanto se lutou na defesa da democracia. N\u00e3o h\u00e1 democracia sem Poder Judici\u00e1rio independente e imparcial, mas a democracia tamb\u00e9m imp\u00f5e \u00e9tica, transpar\u00eancia e efici\u00eancia no atuar do poder \u2014 disse.<\/p>\n

    Fonte: O Globo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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