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O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes errou ao avisar milhares de moradores apenas por edital no Di\u00e1rio Oficial sobre d\u00e9bitos extras de IPTU. A decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do TJ-RJ vale para todos os casos semelhantes no estado.<\/p>\n
O caso foi discutido na sess\u00e3o do colegiado realizada nesta quinta-feira (29). Os magistrados decidiram que \u00e9 inv\u00e1lida a forma como a Prefeitura de Campos notificou milhares de contribuintes sobre cobran\u00e7as complementares de IPTU entre os anos de 2016 e 2021.<\/p>\n
O Tribunal entendeu que o Munic\u00edpio n\u00e3o poderia ter feito a cobran\u00e7a apenas por meio de um edital gen\u00e9rico no Di\u00e1rio Oficial, sem antes tentar notificar cada contribuinte de forma pessoal, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A Prefeitura utilizou tecnologia de georreferenciamento, com imagens a\u00e9reas e recursos digitais, para identificar im\u00f3veis que teriam passado por amplia\u00e7\u00f5es ou constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o atualizadas no cadastro municipal.<\/p>\n
Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio recalculou o imposto e lan\u00e7ou cobran\u00e7as adicionais de IPTU.
\nO problema, segundo o TJ-RJ, n\u00e3o foi o uso da tecnologia, mas a forma de comunica\u00e7\u00e3o com os moradores.<\/p>\n
Em vez de enviar cartas, notifica\u00e7\u00f5es individuais ou outros meios diretos, a administra\u00e7\u00e3o optou por uma \u00fanica publica\u00e7\u00e3o geral por edital, atingindo cerca de 45 mil im\u00f3veis.<\/p>\n
O que o Tribunal decidiu (a tese jur\u00eddica)
\nPor maioria de votos, a Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico fixou a seguinte regra:<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o feita apenas por edital \u00e9 inv\u00e1lida quando o Munic\u00edpio n\u00e3o tentou antes notificar o contribuinte de forma pessoal ou pelos meios legais, mesmo durante a pandemia da Covid-19.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o Tribunal definiu que:<\/p>\n
Segundo os desembargadores, muitos cidad\u00e3os sequer tomaram conhecimento da cobran\u00e7a e perderam o prazo para contestar valores ou apontar poss\u00edveis erros na medi\u00e7\u00e3o feita por imagens a\u00e9reas.<\/p>\n
Como ocorreu a decis\u00e3o
\nO julgamento ocorreu em um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo usado quando h\u00e1 muitos processos iguais e decis\u00f5es diferentes sobre o mesmo tema.<\/p>\n
No caso do IPTU de Campos, havia centenas de a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, com entendimentos divergentes dentro do pr\u00f3prio Tribunal.
\nCom o IRDR, o TJ-RJ uniformizou a interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Impacto da decis\u00e3o<\/p>\n
A decis\u00e3o traz efeitos diretos e amplos:<\/p>\n
O que muda para os contribuintes<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o Tribunal barrou a chamada \u201ccobran\u00e7a surpresa\u201d do IPTU.<\/p>\n
O Munic\u00edpio pode revisar o imposto e usar tecnologia para identificar irregularidades, mas n\u00e3o pode cobrar sem garantir que o contribuinte foi efetivamente avisado e teve chance de se defender.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es Defensoria P\u00fablico do Estado do Rio.<\/p>\n
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