![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/castro-e-nicola_Easy-Resize.com_-1024x651-1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O deputado estadual Marcelo Ferreira Ribeiro, o Marcelo Dino (Uni\u00e3o), protocolizou uma den\u00fancia no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro onde\u00a0narra poss\u00edveis irregularidades relacionadas aos descontos em contracheque (consigna\u00e7\u00f5es) atribu\u00eddos ao “Banco Master” e\/ou a pessoas jur\u00eddicas a ele vinculadas, especialmente descontos indevidos, com impacto coletivo sobre servidores estaduais, decorrentes do Termo de Credenciamento SECC n\u00ba 26\/2025 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PKL ONE PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. no dia 27\/03\/2025 (DOERJ N\u00ba 058, do dia 31 de mar\u00e7o de 2025).<\/p>\n
A Casa Civil \u00e9 comandada atualmente por Nicola Miccione.<\/p>\n
Segundo o parlamentar, chegaram a ele in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos estaduais informando a persist\u00eancia de descontos em contracheque associados ao “Banco Master” (e\/ou a entidades a ele vinculadas), inclusive em hip\u00f3teses relatadas como indevidas, seja por aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhecida, descontos mantidos ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o\/cancelamento, ou inconsist\u00eancias administrativas na averba\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A pe\u00e7a foi protocolizada na segunda-feira (26) e tem como relatora a Conselheira Marianna Montebello Willeman.<\/p>\n
Na longa na den\u00fancia, s\u00e3o apontados os fatos abaixo:<\/p>\n
“2.1. Chegaram a este parlamentar in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos estaduais informando a persist\u00eancia de descontos em contracheque associados ao “Banco Master” (e\/ou a entidades a ele vinculadas), inclusive em hip\u00f3teses relatadas como indevidas, seja por aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhecida, descontos mantidos ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o\/cancelamento, ou inconsist\u00eancias administrativas na averba\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3odas consigna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2.2. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ampla repercuss\u00e3o p\u00fablica acerca da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico operacional do referido conglomerado, com not\u00edcias de medidas adotadas por autoridades regulat\u00f3rias e\/ou de supervis\u00e3o do sistema financeiro. Independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica final do evento (interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, dissolu\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, eventual fal\u00eancia decretada pelo Judici\u00e1rio, ou outra situa\u00e7\u00e3o assemelhada), o quadro narrado eleva o risco de dano coletivo, refor\u00e7ando a necessidade de atua\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva.<\/p>\n
2.3. A manuten\u00e7\u00e3o de descontos questionados atinge verba de natureza alimentar, com potencial preju\u00edzo massivo e multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, impondo resposta institucional coordenada: revis\u00e3o documental, corre\u00e7\u00e3o de falhas, suspens\u00e3o de atos de risco e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes e particulares, se for o caso.<\/p>\n
2.4. Registre-se, por oportuno, que a presente Representa\u00e7\u00e3o visa tanto cessar imediatamente eventuais descontos indevidos quanto impedir a reitera\u00e7\u00e3o por meio de novos instrumentos, renova\u00e7\u00f5es, credenciamentos ou opera\u00e7\u00f5es equivalentes, at\u00e9 que haja plena valida\u00e7\u00e3o da regularidade, transpar\u00eancia e rastreabilidade dos v\u00ednculos e autoriza\u00e7\u00f5es. 2.5. Al\u00e9m do mais o processo SEI-150001\/001645\/2025, encontra-se restrito, contrariando tamb\u00e9m o ordenamento jur\u00eddico.”<\/p>\n
Em decis\u00e3o proferida na manh\u00e3 desta quarta-feira (28), a Conselheira abriu prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio Nicola Miccione, e a notifica\u00e7\u00e3o do governador Cl\u00e1udio Castro para que tome ci\u00eancia da den\u00fancia. Ap\u00f3s a oitiva, ser\u00e3o analisados os pedidos de medidas cautelares.<\/p>\n
Bem examinados os autos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s supostas irregularidades ventiladas pelo denunciante, buscando assegurar aos denunciados o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, entendo necess\u00e1ria a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do gestor, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 15, I, c\/c 294, VI, do Regimento Interno desta Corte de Contas, dando-se ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao Exmo. Sr. Governador, ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao representante legal da PKL ONE PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. e \u00e0 EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA, liquidante do Banco Master S\/A, para que possam igualmente se manifestar acerca dos fatos narrados na den\u00fancia, se assim entenderem pertinente.<\/p>\n
Decorrido o prazo estipulado \u2013 com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o do jurisdicionado \u2013 exercerei o ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia, assim como darei prosseguimento ao feito.<\/p>\n
Desta forma, I \u2013 DETERMINO, com fundamento no art. 15, I, c\/c 294, VI do Regimento Interno, que a SSE providencie, por meio de T\u00e9cnico de Notifica\u00e7\u00f5es, a oitiva do atual Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil, franqueando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto \u00e0s supostas irregularidades suscitadas, dando-se tamb\u00e9m CI\u00caNCIA desta decis\u00e3o ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao i. Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao representante legal da PKL ONE PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. e \u00e0 EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA, liquidante do Banco Master S\/A, para eventual manifesta\u00e7\u00e3o acerca dos fatos narrados na den\u00fancia; II \u2013 findo o prazo, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados, encaminhem-se os autos diretamente \u00e0 SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, para que, por meio de sua Coordenadoria competente, analise a den\u00fancia, ainda em fase de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, no prazo de 5 (cinco) dias, recambiando os autos diretamente ao meu Gabinete.”, decidiu.<\/p>\n